Regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

Publicado em:DR
 
TRECHO GRÁTIS

ARTIGO 1. Objecto A presente portaria estabelece os termos em que se processa a transmissáo electrónica de dados e de documentos relativos ao: a) Registo obrigatório de procuraçóes irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis e das demais procuraçóes irrevogáveis cuja obrigatoriedade de registo venha a ser estabelecida na lei e respectiva extinçáo; b) Registo facultativo de outras procuraçóes celebradas por escrito, independentemente da forma pela qual sejam outorgadas e respectiva extinçáo. ARTIGO 2. Designaçáo do sítio Os registos electrónicos referidos no artigo anterior fazem -se através do sítio na Internet com o endereço www.procuracoesonline.mj.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). ARTIGO 3. Formato dos ficheiros 1 - Os ficheiros que contenham os documentos a sub-meter a registo devem adoptar os formatos jpeg, tiff ou pdf e ter uma dimensáo máxima de 5 Mb. 2 - Quando o ficheiro que contenha documentos a submeter a registo exceder a dimensáo máxima de 5 Mb e náo puder ser previamente reduzido de modo a cumprir esse limite, o requerente deve contactar o serviço de apoio através dos contactos publicados no sítio referido no artigo anterior. ARTIGO 4. Alteraçáo e rectificaçáo do registo 1 - Quando se verifique, durante o procedimento de registo, um erro no preenchimento electrónico dos dados, de digitalizaçáo, de catalogaçáo ou de anexaçáo de ficheiro, a entidade autenticadora pode proceder à respectiva correcçáo até ao momento da conclusáo do processo de registo. 2 - Nas situaçóes de alteraçáo, rectificaçáo, revogaçáo ou extinçáo de acto titulado em documento previamente registado, a plataforma electrónica assegura aos utilizadores a possibilidade de associar os documentos a submeter, aos que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO