Regulamento Consular

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CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.º Definições Para os efeitos do presente Regulamento, entende -se por: a) «Posto consular» todo o consulado -geral, consulado, vice -consulado, agência consular e consulado honorário; b) «Área de jurisdição consular» o território atribuído a um posto consular para o exercício das funções consulares; c) «Titular de posto consular» a pessoa encarregada de agir nessa qualidade; d) «Funcionário consular» toda a pessoa, incluindo o chefe do posto consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares; e) «Membro do posto consular» os funcionários consulares e membros do pessoal de serviço; f) «Membros do pessoal consular» os funcionários consulares, com excepção do chefe do posto consular, e os membros do pessoal de serviço; g) «Instalações consulares» os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos que sejam utilizados exclusivamente para as finalidades do posto consular; h) «Arquivos consulares» todos os documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas, suportes informáticos e registos do posto consular, bem como as cifras e os códigos, os ficheiros e os móveis destinados a protegê -los e a conservá -los. CAPÍTULO II Organização da rede consular ARTIGO 2.º Rede consular 1 — A rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de postos consulares: a) Consulados -gerais; b) Consulados; c) Vice -consulados; d) Agências consulares. 2 — São ainda postos consulares que compõem a rede consular portuguesa os consulados honorários. 3 — Nas missões diplomáticas podem ser organizadas secções consulares, que funcionam nos termos definidos para os postos consulares previstos no n.º 1. 4 — Em casos fundamentados e mediante prévia autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os postos consulares previstos no n.º 1 e as missões diplomáticas podem abrir escritórios fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente. 5 — Os postos e as secções consulares podem, sempre que se justifique e mediante autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, instituir presenças consulares. ARTIGO 3.º Criação, modificação e extinção de postos e secções consulares 1 — A criação de postos consulares é feita por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças. 2 — A modificação de categoria ou de sede e a extinção de postos consulares, bem como o estabelecimento e a alteração das respectivas áreas de jurisdição, são feitas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o chefe da respectiva missão diplomática. 3 — A criação e extinção de secções consulares e o estabelecimento ou alteração das respectivas áreas de jurisdição são feitos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o chefe da respectiva missão diplomática. 4 — Os despachos referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República. ARTIGO 4.º Criação de consulados -gerais A criação de consulados -gerais é determinada pela consideração de factores históricos, culturais, económicos ou sociais relevantes e justificativos da atribuição daquela categoria aos postos consulares. ARTIGO 5.º Unidade de acção 1 — Os consulados gerais, os consulados e as secções consulares são dotados de autonomia funcional, tendo, no entanto, de coordenar as suas actividades com as orientações gerais das missões diplomáticas portuguesas, de modo a garantir a unidade de acção e de objectivos da política externa do Estado. 2 — Os vice -consulados e as agências consulares são dotados de autonomia funcional na prossecução das funções consulares, tendo área de jurisdição consular própria sobre a qual exercem a sua actividade, desenvolvendo a sua acção de acordo com as orientações gerais definidas pelo titular do consulado geral, do consulado ou da missão diplomática que vier a ser determinado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, de modo a garantir a coesão da missão consular e a unidade de acção e de objectivos da política externa do Estado. 3 — A acção dos cônsules honorários é desenvolvida, no âmbito da sua competência, segundo directrizes do cônsul -geral, do cônsul ou do titular da missão diplomática de que dependam, sem prejuízo da sua área de jurisdição ser abrangida por vice -consulados ou agências consulares, sempre que estes existam. 4 — Os escritórios consulares são extensões dos consulados -gerais, consulados ou missões diplomáticas de que dependem, não dispondo de autonomia funcional. 5 — Os titulares dos postos consulares prestam ao embaixador acreditado no respectivo país as informações por este solicitadas em matéria política, económica, social e cultural ou outra. ARTIGO 6.º Presenças consulares As presenças consulares são realizadas dentro da área de jurisdição do posto consular que as institui e visam assegurar o apoio consular a determinada comunidade que dele objectivamente careça, através da deslocação periódica de um ou vários funcionários consulares a determinado local previamente estabelecido. ARTIGO 7.º Símbolos 1 — A bandeira portuguesa deve estar hasteada no edifício do posto consular, salvo se as leis, regulamentos e usos do Estado receptor determinarem de modo diverso. 2 — Na frontaria do edifício é colocado o escudo nacional, com a legenda «Consulado -geral», «Consulado», «Vice -consulado», «Agência consular» ou «Consulado honorário de Portugal». 3 — Os escritórios consulares são identificados através da colocação na frontaria do edifício, do escudo nacional com a legenda «Escritório consular de Portugal». ARTIGO 8.º Atribuições dos postos e secções consulares 1 — Cabe aos postos e secções consulares prosseguir a acção consular, através do exercício de funções consulares. 2 — Para cumprimento do disposto no número anterior, são atribuições dos postos e das secções consulares, na respectiva área de jurisdição consular: a) A execução da política externa, de acordo com as orientações gerais das missões diplomáticas; b) A protecção dos direitos e dos legítimos interesses do Estado Português e dos seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional e pelas leis locais; c) A promoção e valorização dos portugueses nos países de acolhimento; d) A promoção e divulgação da língua e da cultura portuguesas; e) A coordenação da política do ensino português no estrangeiro; f) A promoção e o desenvolvimento das relações comerciais, económicas, culturais e científicas entre pessoas, singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras; g) A cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras. CAPÍTULO III Organização e estrutura dos postos consulares ARTIGO 9.º Estrutura dos postos consulares 1 — Os postos consulares previstos no n.º 1 do artigo 2.º têm obrigatoriamente os seguintes serviços: a) A chancelaria; b) A contabilidade; c) O arquivo. 2 — No âmbito da autonomia prevista no n.º 1 do artigo 5.º e no exercício das suas atribuições, as secções consulares têm igualmente os serviços previstos no número anterior. ARTIGO 10.º Chancelaria A chancelaria é a unidade administrativa central dos postos e secções consulares e tem por função a disponibilização dos recursos humanos e materiais existentes para a consecução dos objectivos da acção consular, devendo ser organizada de modo a obter a maximização da utilidade dos serviços. ARTIGO 11.º Contabilidade 1 — O serviço de contabilidade rege -se pelas normas da contabilidade pública, na parte aplicável, e tem as seguintes competências: a) Arrecadar as receitas e outros fundos disponíveis; b) Efectuar os pagamentos das despesas autorizadas; c) Fazer os lançamentos da contabilidade das operações realizadas e elaborar os mapas da contabilidade, nos termos legais aplicáveis, e com recurso aos sistemas de contabilidade e gestão consular, por meios informáticos; d) Elaborar o inventário dos bens do Estado à guarda do posto consular e mantê -lo actualizado. 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, a responsabilidade objectiva pelo serviço de contabilidade é do titular do posto ou secção consular. ARTIGO 12.º Chefia 1 — A chancelaria e a contabilidade são chefiadas pelo funcionário consular que o titular do posto ou secção consular determinar, por um período mínimo de três anos, de entre aqueles que sejam habilitados para o efeito, nos termos definidos no respectivo estatuto. 2 — Nas suas ausências ou impedimentos, o funcionário a que se refere o número anterior é substituído por funcionário consular designado para o efeito pelo titular do posto ou secção consular, de entre aqueles que forem habilitados para o efeito, nos termos definidos no respectivo estatuto. ARTIGO 13.º Arquivo consular 1 — O arquivo consular é instalado em lugar de segurança. 2 — Constituem o arquivo: a) O material criptográfico, o selo branco, as vinhetas de vistos; b) Os documentos classificados com grau de segurança, qualquer que seja o seu suporte; c) O inventário de todos os bens do consulado; d) Toda a legislação nacional relativa à actividade consular; e) Os tratados, as convenções e demais acordos internacionais celebrados entre Portugal e outros países sobre matéria consular, assim como os regulamentos, as directivas e outras normas do direito comunitário aplicáveis à acção consular; f) Outros materiais e documentos, qualquer que seja o seu suporte, que devam ser guardados no arquivo. 3 — Os documentos e o material referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são guardados em cofre. 4 — Os conjuntos documentais produzidos pelos postos e secções consulares, no âmbito das suas atribuições e competências, são obrigatoriamente organizados de acordo com o plano de classificação do arquivo, previsto em regulamento próprio. ARTIGO 14.º Destruição de documentos Mediante prévia autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os documentos constantes do arquivo consular podem ser destruídos, depois de digitalizados, nos prazos e termos definidos em regulamento próprio. ARTIGO 15.º Guarda e conservação do arquivo O arquivo é chefiado pelo funcionário consular que o...

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