Decreto-Lei n.º 73/2009 - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

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CAPÍTULO I Disposiçóes gerais ARTIGO 1º. Objecto O presente decreto -lei aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada RAN ARTIGO 2º. Conceito 1 - A RAN é o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidáo para a actividade agrícola. 2 - A RAN é uma restriçáo de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos à utilizaçáo náo agrícola do solo, identificando quais as permitidas tendo em conta os objectivos do presente regime nos vários tipos de terras e solos. ARTIGO 3º. Definiçóes Para efeitos do presente decreto -lei e legislaçáo complementar, entende -se por: a) «Actividade agrícola» a actividade económica do sector primário que tem por fim a produçáo de bens de origem vegetal, lenhosa ou náo lenhosa, ou animal utilizáveis como matérias -primas de diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformaçáo; b) «Actividade conexa ou complementar à actividade agrícola» aquela que sendo realizada na exploraçáo agrícola, utiliza os meios e as infra -estruturas à disposiçáo da mesma, mas com objectivos distintos da produçáo de matérias primárias, nomeadamente as actividades relacionadas com a produçáo de outros bens ou serviços, que sáo parte integrante da economia da exploraçáo, ou serviços de preservaçáo do ambiente, do património e do espaço rural; c) «Agricultor» a entidade singular ou colectiva que exerça uma actividade agrícola, com ou sem recurso a trabalho assalariado e utilizando factores de produçáo próprios ou de terceiros, assumindo a responsabilidade jurídica e económica, como produtor agrícola, pela gestáo de uma ou mais exploraçóes agrícolas; d) «Alteraçáo irreversível da topografia» a acçáo de aterro ou desaterro que modifique definitivamente a cota dos terrenos e o perfil dos solos, de forma que este deixe de estar apto para suportar determinadas actividades ou usos, nomeadamente os agrícolas; e) «Áreas cujo aproveitamento é determinante da viabilidade económica de exploraçóes agrícolas» as áreas que, embora náo correspondendo a solos com elevada ou moderada aptidáo para a agricultura, ou seja, às classes A, B, e Ch da capacidade de uso do solo e A1 e A2 da metodologia da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Agricultura e Alimentaçáo (FAO), tenham uma ocupaçáo cultural tal que as torne indispensáveis à economia da exploraçáo; f) «Áreas submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar a capacidade produtiva dos solos» as que sejam, ou tenham sido, abrangidas por acçóes tendentes a atenuar ou eliminar as suas limitaçóes naturais e das quais resultem benefícios evidentes, quer para o empresário agrícola, quer para a comunidade rural, nomeadamente obras de rega, drenagem, enxugo, defesa e conservaçáo do solo e despedregas; g) «Assento de lavoura» a área onde estáo implantadas as instalaçóes necessárias para atingir os objectivos da exploraçáo agrícola; h) «Exploraçáo agrícola» a unidade técnico -económica de produçáo, submetida a uma gestáo única, com uma localizaçáo determinada, constituída por um ou mais blocos de terras, que integra, além das actividades agrícolas, as outras actividades produtivas directamente relacionadas com a actividade agrícola e que utilizem terras ou outros recursos da exploraçáo; i) «Manchas de estrutura complexa» as áreas constituídas por solos de duas ou de três classes, cuja identificaçáo cartográfica individual náo é possível em virtude do seu modo de ocorrência; j) «Prédio misto» o terreno constituído por parte rústica e parte urbana, sem que qualquer das partes possa separadamente ser classificada como prédio rústico ou prédio urbano; l) «Prédio rústico» o terreno situado fora de um aglomerado urbano, que náo se possa considerar como terreno para construçáo e desde que tenha como destino normal uma utilizaçáo geradora de rendimentos agrícolas, ou aqueles que náo possuindo a afectaçáo indicada, náo se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios rurais de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor e ainda as águas, as plantaçóes e os edifícios e construçóes rurais directamente afectos à produçáo de rendimentos agrícolas, pecuários ou florestais, nele localizados, que inclui os assentos de lavoura; m) «Solo» a camada superficial da crosta terrestre situada entre a rocha subjacente e a superfície, sendo composta por partículas minerais, matéria orgânica, água, ar e organismos vivos e eventualmente materiais antropogénicos; n) «Solos de baixas aluvionares» os solos incipientes (aluviossolos), constituídos por depósitos estratificados de aluvióes; o) «Solos coluviais» os solos incipientes (coluviossolos), de origem coluvial localizados em vales, depressóes ou na base de encostas; p) «Terra» a porçáo do território, que resulta da interacçáo de todos os elementos do meio que afectam o seu potencial de utilizaçáo, incluindo, além do solo, os factores relevantes do clima, litologia, geomorfologia, hidrologia, coberto vegetal, ocupaçáo agro -florestal, e ainda os resultados da actividade humana; q) «Unidades de terra» as porçóes do território possuindo elevado grau de homogeneidade no que respeita às suas características físicas, nomeadamente nas aspectos agro-climáticos, morfológicos e pedológicos. ARTIGO 4º. Objectivos Constituem objectivos da RAN: a) Proteger o recurso solo, elemento fundamental das terras, como suporte do desenvolvimento da actividade agrícola; b) Contribuir para o desenvolvimento sustentável da actividade agrícola; c) Promover a competitividade dos territórios rurais e contribuir para o ordenamento do território; d) Contribuir para a preservaçáo dos recursos naturais; e) Assegurar que a actual geraçáo respeite os valores a preservar, permitindo uma diversidade e uma sustentabilidade de recursos às geraçóes seguintes pelo menos análogos aos herdados das geraçóes anteriores; f) Contribuir para a conectividade e a coerência ecológica da Rede Fundamental de Conservaçáo da Natureza; g) Adoptar medidas cautelares de gestáo que tenham em devida conta a necessidade de prevenir situaçóes que se revelem inaceitáveis para a perenidade do recurso «solo». ARTIGO 5º. Articulaçáo com outros regimes 1 - A RAN articula -se com o quadro estratégico e normativo estabelecido no Programa do Desenvolvimento Rural, no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, na Estratégia Nacional para as Florestas, nos planos regionais de ordenamento do território e nos planos sectoriais relevantes. 2 - A RAN é uma das componentes da Rede Fundamental de Conservaçáo da Natureza, favorecendo a conectividade entre as áreas nucleares de conservaçáo da natureza e da biodiversidade integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas. CAPÍTULO II Classificaçáo das terras e dos solos ARTIGO 6º. Classificaçáo das terras 1 - A classificaçáo das terras é feita pela Direcçáo -Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR), com base na metodologia de classificaçáo da aptidáo da terra recomendada pela Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Agricultura e Alimentaçáo (FAO), que considera as características agro-climáticas, da topografia e dos solos. 2 - De acordo com a classificaçáo referida no número anterior, as terras classificam -se em: a) Classe A1 - unidades de terra com aptidáo elevada para o uso agrícola genérico; b) Classe A2 - unidades de terra com aptidáo moderada para o uso agrícola genérico; c) Classe A3 - unidades de terra com aptidáo marginal para o uso agrícola genérico; d) Classe A4 - unidades de terra com aptidáo agrícola condicionada a um uso específico; e) Classe A0 - unidades de terra sem aptidáo (inaptas) para o uso agrícola. 3 - A classificaçáo, as respectivas notas explicativas e a informaçáo cartográfica à escala de 1:25 000 sáo aprovadas por despacho do director -geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a publicar no sáo progressivamente disponibilizadas no sítio da Internet da DGADR e da DRAP territorialmente competente, em funçáo da conclusáo dos respectivos trabalhos. 4 - A classificaçáo das terras nos termos dos n.os 1 e 2 faz -se de acordo com os critérios técnicos constantes do anexo I do presente decreto -lei, que dele faz parte integrante. ARTIGO 7º. Classificaçáo dos solos 1 - Nas áreas do País em que náo tenha sido publicada a informaçáo cartográfica e as notas explicativas, que materializam a classificaçáo das terras da forma prevista no artigo anterior, e para efeitos de delimitaçáo da RAN, os solos classificam -se segundo a sua capacidade de uso, de acordo com a metodologia definida pelo ex -Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA). 2 - Para efeitos do número anterior, os solos classificam-se em: a) ClasseA - os que têm uma capacidade de uso muito elevada, com poucas ou nenhumas limitaçóes, sem riscos de erosáo ou com riscos ligeiros, susceptíveis de utilizaçáo intensiva ou de outras utilizaçóes; b) Classe B - os que têm uma capacidade de uso elevada, limitaçóes moderadas, riscos de erosáo moderados, susceptíveis de utilizaçáo agrícola moderadamente inten-siva e de outras utilizaçóes; c) Classe C - os que têm uma capacidade de uso moderada, limitaçóes acentuadas, riscos de erosáo elevados, susceptíveis de utilizaçáo agrícola pouco intensiva e de outras utilizaçóes; d) Subclasse Ch - os que, pertencendo à classe C, apresentam excesso de água ou uma drenagem pobre, que constitui o principal factor limitante da sua utilizaçáo ou condicionador dos riscos a que o solo está sujeito em resultado de uma permeabilidade lenta, de um nível freático elevado ou da frequência de inundaçóes; e) Classe D - os que têm uma capacidade de uso baixa, limitaçóes severas, riscos de erosáo elevados a muito elevados, náo susceptíveis de utilizaçáo agrícola, salvo em casos muito especiais, poucas ou moderadas limitaçóes para pastagem, exploraçáo de matas e exploraçáo florestal; f) Classe E - os que têm uma capacidade de uso muito...

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