Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
| Coming into Force | 14 Dezembro 2018 |
| Data de publicação | 31 Março 2015 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/98-a/2015/p/cons/20181214/pt/html |
| Act Number | 98-A/2015 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 63/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-31 |
| Órgão | Ministério das Finanças |
Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 414/2015; Portaria n.º 156/2018; Portaria n.º 324/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Modelos oficiais
Artigo 1.º Objeto
Capítulo II Comunicação de contratos
Artigo 2.º Formalidades da Comunicação
Artigo 3.º Entrega da declaração Modelo 2
Artigo 4.º Liquidação e pagamento do Imposto de Selo
Capítulo III Recibo de renda eletrónico
Artigo 5.º Âmbito de aplicação
Artigo 6.º Emissão do recibo de renda eletrónico
Artigo 7.º Consulta e anulação de recibo de renda eletrónico
Capítulo IV Comunicação anual de rendas
Artigo 8.º Declaração de rendas
Capítulo V Disposições comuns
Artigo 9.º Cumprimento das obrigações em nome do sujeito passivo
Artigo 10.º Cumprimento das obrigações por transmissão eletrónica de dados
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 11.º Disposição transitória
Artigo 12.º Entrada em vigor
Anexo I Declaração Modelo 2 do Imposto do Selo
Anexo II RECIBO DE RENDA ELETRÓNICO INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
Anexo III DECLARAÇÃO MODELO 44 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
APROVA A DECLARAÇÃO MODELO 2, O MODELO DO RECIBO ELETRÓNICO DE
QUITAÇÃO DE RENDAS E A DECLARAÇÃO MODELO 44, PREVISTOS NO CÓDIGO
DO IMPOSTO DO SELO E NO CÓDIGO DO IRS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-12-2018 Pág.1de7
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