Portaria n.º 934/2006 - Regulamento de Taxas

Act Number934/2006
CourtMinistério da Administração Interna
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/934/2006/09/08/p/dre/pt/html
Official gazette publicationDiário da República n.º 174/2006, Série I de 2006-09-08

Portaria n.º 934/2006

de 8 de Setembro

O novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, impõe à Polícia de Segurança Pública um conjunto de encargos de verificação e controlo aos níveis tanto das condições de titularidade de licenças de uso e porte de armas das diversas classes legalmente previstas como do exercício de certas actividades a desenvolver por entidades ou pessoas devidamente autorizadas.

À prática de tais actos e autorizações faz aquela lei corresponder, nos termos do n.º 1 do seu artigo 83.º, o pagamento de taxas, cujos valores são fixados por portaria do Ministro da Administração Interna, conforme previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Foi ouvida a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e foram consultadas as associações representativas do sector.

Assim:

Manda o Governo, através do Ministro de Estado e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 83.º e nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, o seguinte:

  1. Objecto

    É aprovado o Regulamento de Taxas publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. Âmbito

    Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, em 24 de Agosto de 2006.

Anexo REGULAMENTO DE TAXAS
Licenças de uso e porte de arma

Pela emissão das licenças abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

  1. Licença B - (euro) 150;

  2. Licença B1 - (euro) 150;

  3. Licença C - (euro) 85;

  4. Licença D - (euro) 65;

  5. Licença E - (euro) 50;

  6. Licença F - (euro) 50;

  7. Licença especial - (euro) 50;

  8. Licença de tiro desportivo - (euro) 125;

  9. Licença de coleccionador - (euro) 250;

  10. Licença de detenção de arma no domicílio - (euro) 50.

Alvarás de armeiro
  1. - Pela emissão dos diferentes tipos de alvarás de armeiro há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

    1. Alvará de armeiro tipo 1 - (euro) 1500;

    2. Alvará de armeiro tipo 2 - (euro) 300;

    3. Alvará de armeiro tipo 3 - (euro) 150.

    4. Alvará de armeiro tipo 4 - (euro) 300;

    5. Alvará de armeiro tipo 5 - (euro) 300.

  2. - Por cada averbamento efectuado em qualquer dos alvarás referidos nas alíneas anteriores, há lugar ao pagamento de uma taxa no montante correspondente a 20% dos valores ali previstos.

  3. - Para o exercício da actividade de estudo e desenvolvimento de protótipos de armas de fogo até ao número de três por modelo/ano e para o fabrico de armas da classe D até ao número de 30 por modelo/ano, as taxas a cobrar pela concessão do respectivo alvará serão reduzidas a 10% da taxa indicada na alínea a) do n.º 1.

Alvarás e licenças para carreiras e campos de tiro

Pela emissão dos alvarás para exploração de carreiras e campos de tiro há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

  1. Alvará de carreira de tiro - (euro) 750;

  2. Alvará de campo de tiro - (euro) 350;

  3. Licença para carreiras e campos de tiro em propriedades rústicas - (euro) 250.

Alvará de entidade formadora
  1. - Pela emissão dos alvarás de entidades formadoras nos cursos abaixo indicados há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

    1. Formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo - (euro) 250;

    2. Formação técnica e cívica para exercício da actividade de armeiro - (euro) 250.

  2. - Quando requerida em simultâneo pela mesma entidade formadora, o montante devido pela emissão dos alvarás de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro é reduzido em 20%.

Livrete de manifesto
  1. - Pela emissão do livrete de manifesto de armas, consoante as situações abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

    1. Quando resultante de importação ou transferência - (euro) 20;

    2. Quando resultante de fabrico - (euro) 20;

    3. Quando resultante de aquisição - (euro) 20;

    4. Quando resultante de apresentação voluntária - (euro) 20.

  2. - Pela emissão de certificado provisório do livrete referido no número anterior, nas situações previstas nas suas alíneas a) a c) - (euro) 3.»

Cartão europeu de arma de fogo

Pela emissão do cartão europeu de arma de fogo, há lugar ao pagamento da taxa de (euro) 75.

Importação e exportação
  1. - Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

    1. Importação de:

    2. Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;

      ii) Arma da classe C - (euro) 10;

      iii) Arma da classe D - (euro) 10;

      iv) Arma da classe E - (euro) 5;

    3. Arma da classe F - (euro) 5;

      vi) Arma da classe G - (euro) 5;

      vii) Parte essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 2;

      viii) Parte essencial de armas da classe C - (euro) 2;

      ix) Parte essencial de armas da classe D - (euro) 2;

    4. Munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) - (euro) 5;

      xi) Munições para armas da classe C (por cada 1000) - (euro) 5;

      xii) Munições para armas da classe D (por cada 1000) - (euro) 5;

      xiii) Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 1000) - (euro) 3;

      xiv) Fulminantes (por cada 1000) - (euro) 3;

    5. Importação temporária de:

    6. Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;

      ii) Arma da classe C - (euro) 10;

      iii) Arma da classe D - (euro) 10;

      iv) Arma da classe E - (euro) 5;

    7. Arma da classe F - (euro) 5;

      vi) Arma da classe G - (euro) 5;

    8. Exportação de:

    9. Arma da classe B ou B1 - (euro) 2,50;

      ii) Arma da classe C - (euro) 2,50;

      iii) Arma da classe D - (euro) 2,50;

      iv) Arma da classe E - (euro) 1;

    10. Arma da classe F - (euro) 1;

      vi) Arma da classe G - (euro) 1;

      vii) Parte essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 1;

      viii) Parte essencial de armas da classe C - (euro) 1;

      ix) Parte...

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