Portaria n.º 90/2013 . O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
| Coming into Force | 29 Novembro 2021 |
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/90/2013/p/cons/20211129/pt/html |
| Act Number | 90/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 42/2013, Série I de 2013-02-28 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território |
Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 13/2013; Portaria n.º 119/2014; Portaria n.º 247/2016; Portaria n.º
330-B/2016; Portaria n.º 271-A/2018; Portaria n.º 254/2020; Portaria n.º 274/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Repartição da quota de espadarte do Oceano Atlântico a Norte de 5ºN
Artigo 2.º-A Licença para o exercício da pesca com palangre de superfície no Mar Mediterrâneo
Artigo 3.º Quota de espadarte do Oceano Atlântico a Sul de 5º N
Artigo 4.º Gestão Conjunta das quotas de espadarte
Artigo 5.º Transferência de Quotas
Artigo 6.º Condições específicas de utilização das quotas
Artigo 6.º-A Tamanho mínimo
Artigo 6.º-B Paragem de pesca
Artigo 7.º Proibição de pesca
Artigo 8.º Norma revogatória
Artigo 9.º Norma transitória
Artigo 10.º Entrada em vigor
Anexo I (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Anexo II (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º)
O MODELO DE GESTÃO E A REPARTIÇÃO DAS QUOTAS, PARA A PESCA DE
ESPADARTE COM PALANGRE DE SUPERFÍCIE NO OCEANO ATLÂNTICO E NO MAR
MEDITERRÂNEO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-11-2021 Pág.1de7
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