Portaria n.º 837/91 - Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa

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Portaria n.º 837/91

de 16 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 248/91 estabeleceu critérios para regulamentar os voos de baixa altitude, por forma a acautelar a segurança dos órgãos de soberania e instalações ligadas à segurança interna.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 248/91, de 16 de Julho, o seguinte:

São proibidos os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre as seguintes zonas de Lisboa:

  1. Zona 1 - espaço aéreo definido pelos seguintes pontos/locais:

    Torre de Belém - 38º41'32'' N./009º13'04'' W.;

    EMGFA - 38º42'27'' N./009º12'23'' W.;

    Palácio da Ajuda - 38º41'37'' N./009º11'40'' W.;

    Gare fluvial de Belém/Torre de Belém - 38º41''43' N./009º11'48'' W.;

  2. Zona 2 - Rotunda de Alcântara:

    Rotunda de Alcântara - 38º42'28'' N./009º10'21'' W.;

    Cemitério dos Prazeres - 38º42'58'' N./009º08'51'' W.;

    Jardim Botânico - 38º43'10'' N./009º08'51'' W.;

    Gare marítima de Alcântara/Rotunda de Alcântara - 38º41'12'' N./009º09'19'' W.;

  3. Zona 3 - espaço aéreo definido pelo polígono irregular que contém a baixa pombalina e inscreve a norte a Praça de D. Pedro IV (Rossio) e a sul a Praça do Comércio (Terreiro do Paço).

  4. Zona 4 - Monsanto (instalações do Comando Operacional da Força Aérea, Central Transmissora da Marinha, Tribunal Criminal e antiga Cadeia de Monsanto), no espaço aéreo sobrejacente ao polígono definido pelas seguintes coordenadas:

    38º 44'08'' N./009º11'24'' W.-38º44'08'' N./009º11'08'' W.-38º43'58'' N./009º11'02'' W.-38º43'47'' N./009º11'02'' W.-38º43'45'' N./009º11'06'' W.-38º43'45'' N./009º11'24'' W.-38º44'08'' N./009º11'24'' W.

São também proibidos os sobrevoos e os voos estacionários ou orbitais abaixo de 750 m, excepto quando necessários às manobras...

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