Portaria n.º 83/2014 . Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias

Coming into Force17 Novembro 2014
Data de publicação11 Abril 2014
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/83/2014/p/cons/20141117/pt/html
Act Number83/2014
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 72/2014, Série I de 2014-04-11
ÓrgãoMinistérios da Administração Interna e da Economia
Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 236/2014.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Distribuição da comparticipação da taxa de segurança pelas forças e serviços de segurança - Rede ANA
Artigo 2.º Distribuição da comparticipação da taxa de segurança pelas forças e serviços de segurança - Outras entidades
gestoras aeroportuárias
Artigo 3.º Prazo de distribuição da taxa de segurança
Artigo 4.º Norma revogatória
Artigo 5.º Entrada em vigor
FIXA O VALOR DA DISTRIBUIÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PELO INSTITUTO
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, I. P., ÀS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA, NOS
AERÓDROMOS E AEROPORTOS NACIONAIS INTEGRADOS NA REDE ANA, S. A., E
NOUTRAS ENTIDADES GESTORAS AEROPORTUÁRIAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-11-2014 Pág.1de4

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