Portaria n.º 83/2014

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Portaria n.º 83/2014

de 11 de abril

O Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, prevê, no n.º 1 do artigo 48.º, que a taxa de segurança constitui uma contrapartida pelos serviços afetos à segurança da aviação civil, para prevenção e repressão de atos ilícitos, destinando-se a mesma «à cobertura parcial dos encargos respeitantes a meios humanos e materiais afetos empregues», sendo a mesma cobrada às transportadoras aéreas nos voos comerciais, que a podem repercutir nos passageiros, e nos voos não comerciais ao operador da aeronave, conforme estabelece o n.º 3 do mesmo artigo.

Por sua vez, a alínea a) do artigo 49.º do citado diploma legal, estabelece que a taxa de segurança engloba uma componente que constitui contrapartida do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., adiante designado INAC, I. P., e das forças e serviços de segurança, conforme estabelece a alínea a) do artigo 49.º do citado diploma legal.

Todavia, constituindo esta componente da taxa de segurança uma receita própria do INAC, I. P. e, tendo presente que as forças e serviços de segurança que suportam encargos com a segurança da aviação civil nos termos acima referidos, têm direito a uma comparticipação nesta receita, importa proceder à definição das condições de atribuição daquela comparticipação, por forma a dar execução ao previsto no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no uso das competências delegadas através do ponto 3.1. do Despacho n.º 12100/2013, de 12 de setembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 183, de 23 de setembro de 2013, o seguinte:

Artigo 1º Distribuição da comparticipação da taxa de segurança pelas forças e serviços de segurança - Rede ANA
  1. - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, o INAC, I. P., fica autorizado a proceder à distribuição da taxa de segurança, a...

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