Portaria n.º 764/99 . Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho
| Coming into Force | 06 Outubro 2017 |
| Data de publicação | 27 Agosto 1999 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/764/1999/p/cons/20171006/pt/html |
| Act Number | 764/99 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 200/1999, Série I-B de 1999-08-27 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e da Solidariedade |
Portaria n.º 764/99, de 27 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 126-A/2017.
Índice
Diploma
1.º Objectivo
2.º Âmbito de aplicação pessoal
3.º Situação de dependência
4.º Relevância da situação de acamado
5.º Deliberação da comissão de verificação da situação de dependência
6.º Prova da prestação de assistência
7.º Efeitos da suspensão e cessação do pagamento da prestação
8.º Presunção da inexistência de situação de dependência
9.º Prestação análoga
10.º Mudança de grau
11.º Competência para organizar os processos de contra-ordenação
12.º Idoneidade da pessoa ou entidade a quem está a ser paga a pensão
13.º Disposições transitórias
14.º Produção de efeitos
ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DO COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA FIXADO NO DECRETO-LEI N.º
265/99, DE 14 DE JULHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-10-2017 Pág.1de4
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