Portaria n.º 701-I/2008 . Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas

Coming into Force31 Agosto 2017
Data de publicação29 Julho 2008
Act Number701-I/2008
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/701-i/2008/p/cons/20170831/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
ÓrgãoMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 271/2002; Lei n.º 11/2012.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Prescrição de medicamentos
Artigo 3.º Dispensa de medicamentos
Artigo 4.º Avaliação sistemática dos medicamentos sujeitos a comparticipação
Artigo 5.º Promoção da prescrição de medicamentos genéricos
Artigo 6.º Assistência farmacêutica aos utentes das urgências
Artigo 7.º Publicidade de medicamentos
Artigo 8.º Disposições finais e transitórias
Artigo 9.º Entrada em vigor
MEDIDAS PARA A RACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NO
ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 8-3-2012 Pág.1de5

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