Portaria n.º 68-B/2008 . Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais
| Coming into Force | 20 Agosto 0320 |
| Data de publicação | 22 Janeiro 2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/68-b/2008/p/cons/20080320/pt/html |
| Act Number | 68-B/2008 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 15/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-01-22 |
| Órgão | Ministério da Justiça |
Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 17/2008.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
Anexo REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DOS MEDIADORES PENAIS
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Princípios e garantias do procedimento
Artigo 3.º Comissão de selecção
Artigo 4.º Abertura e prazo de validade do procedimento de selecção
Artigo 5.º Regras de comunicação e notificação do procedimento de selecção
Artigo 6.º Aviso de abertura do procedimento
Artigo 7.º Requisitos de candidatura
Artigo 8.º Admissão e exclusão dos candidatos
Artigo 9.º Métodos e critérios de selecção
Artigo 10.º Lista de classificação final
Artigo 11.º Recurso
Artigo 12.º Norma transitória
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DOS MEDIADORES PENAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-3-2008 Pág.1de6
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