Portaria n.º 657-A/2006 . Regulamento do Registo Comercial
| Coming into Force | 18 Março 2019 |
| Data de publicação | 29 Junho 2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/657-a/2006/p/cons/20190318/pt/html |
| Act Number | 657-A/2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 124/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-06-29 |
| Órgão | Ministério da Justiça |
Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 1416-A/2006; Portaria n.º 562/2007; Portaria n.º 234/2008; Portaria n.º 4/2009; Portaria
n.º 1256/2009; Portaria n.º 233/2018; Portaria n.º 80/2019; Portaria n.º 47/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Disposições transitórias
Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Anexo REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL
Capítulo I Suporte e processo de registo
Secção I Suportes de registo
Artigo 1.º Instrumentos do registo
Artigo 2.º Fichas informáticas de registo
Artigo 3.º Pastas
Secção II Processo de registo
Artigo 4.º Pedido de registo
Artigo 4.º-A Número de identificação da segurança social
Artigo 5.º Apresentação de pedidos de registo
Artigo 6.º Ordem de feitura dos registos relativos a participações sociais e respectivos titulares
Artigo 7.º Requisição de certidões
Capítulo II Menções dos registos
Secção I Registos por transcrição
Artigo 8.º Menções da matrícula
Artigo 9.º Menções gerais das inscrições
Artigo 10.º Menções especiais das inscrições
Artigo 11.º Menções gerais dos averbamentos à inscrição
Artigo 12.º Menções especiais dos averbamentos à inscrição
Artigo 13.º Anotações
Artigo 13.º-A Referência ao código postal
Secção II Registos por depósito
Artigo 14.º Menções gerais do registo por depósito
Artigo 15.º Menções especiais do registo por depósito
Capítulo III Disposições finais
Artigo 16.º Notificações
Artigo 17.º Emolumentos
REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-1-2022 Pág.1de11
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