Portaria n.º 657-A/2006 - Regulamento do Registo Comercial

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ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, procedeu a uma profunda alteração do Código do Registo Comercial, designadamente, com a eliminação da competência territorial das conservatórias do registo comercial, a redução do número de actos sujeitos a registo, a consagração de um novo regime de registo por depósito de documentos, a criação de condições para a plena utilização dos sistemas informáticos e a reformulação de actos e procedimentos internos.

Simultaneamente, procedeu à revogação do Regulamento do Registo Comercial, pelo que se torna necessário aprovar uma nova regulamentação daquele Código, desenvolvendo as novas soluções nele previstas.

Sem prejuízo da regulamentação, a aprovar futuramente, da apresentação por via electrónica de pedidos de registo e de certidão, procede-se, desde já, à regulamentação determinada pelo n.º 2 do artigo 28.º e pelo n.º 1 do artigo 77.º do Código do Registo Comercial, respeitante às formas de apresentação dos pedidos de registo e de requisição de certidões.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, tendo em conta, designadamente, o disposto no n.º 2 do artigo 28.º e no n.º 1 do artigo 77.º do Código do Registo Comercial, o seguinte:

Artigo 1º Objecto

É aprovado o Regulamento do Registo Comercial, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2º Disposições transitórias
  1. - Enquanto não se verificar a informatização do serviço de registo, são aplicáveis a este as disposições do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, que respeitem a livros, fichas e verbetes ou que pressuponham a sua existência.

  2. - Por força da transcrição dos registos para suporte informático:

  1. A entidade a que aqueles respeitam passa a ter o número de matrícula previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela presente portaria, devendo fazer-se menção adicional ao anterior número de matrícula no registo;

  2. As menções constantes dos averbamentos à matrícula e suas correspondentes alterações e rectificações são transcritas para inscrições já lavradas se integrarem o facto publicitado por estas e, em caso contrário, são transcritas para novas inscrições, com menção do número e da data de apresentação ou da data de feitura do averbamento transcrito.

Artigo 3º Entrada em vigor e produção de efeitos
  1. - A presente portaria entra em vigor no dia 30 de Junho de 2006.

  2. - O disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no artigo 2.º, nos n.os 1 a 4 e 8 do artigo 3.º e nos artigos 8.º, 9.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela presente portaria, produz efeitos desde 31 de Outubro de 2005.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 26 de Junho de 2006.

Anexo REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL Artigos 1 a 17
Capítulo I Suporte e processo de registo Artigos 1 a 7
Secção I Suportes de registo Artigos 1 a 3
Artigo 1º Instrumentos do registo
  1. - Para o serviço de registo, existem nas conservatórias:

    1. Um diário, em suporte informático, destinado à anotação cronológica das apresentações dos pedidos de registo por transcrição e respectivos documentos;

    2. Fichas de registo em suporte informático;

    3. Pastas destinadas ao arquivo de documentos.

  2. - Os suportes previstos na alínea c) do número anterior podem ser substituídos pelo arquivo dos documentos em suporte electrónico, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 2º Fichas informáticas de registo
  1. - As fichas informáticas de registo contêm a matrícula da entidade sujeita a registo e os registos por transcrição e menções dos registos por depósito que lhe respeitem.

  2. - A cada entidade corresponde uma única ficha informática.

  3. - Se a alteração da natureza jurídica da entidade registada determinar a atribuição de um novo número de identificação de pessoa colectiva, é aberta uma nova ficha informática para o registo da entidade em causa.

  4. - Os registos por transcrição e as menções de depósito são elaborados através do preenchimento obrigatório dos campos específicos da aplicação informática que serve de suporte ao registo comercial.

Artigo 3º Pastas
  1. - Os documentos que serviram de base ao registo e a respectiva requisição, bem como o texto das publicações, quando não efectuadas por via electrónica, são arquivados em pastas privativas de cada entidade sujeita a registo, existentes na conservatória da área da respectiva sede.

  2. - As conservatórias podem atribuir um número de ordem a cada pasta.

  3. - Os documentos respeitantes a registos que já não se encontrem em vigor podem ser transferidos para uma pasta-desdobramento, com anotação do facto em ambas as pastas.

  4. - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos são desentranhados da pasta para devolução aos interessados.

  5. - Após a feitura de registo solicitado em conservatória não detentora da pasta da entidade, deve esta conservatória remeter à competente a requisição e os documentos que a instruíram, bem como os despachos a que tenha havido lugar, para arquivamento na pasta respectiva.

  6. - (Revogado).

  7. - Sempre que a conservatória onde foi solicitado o registo não for a detentora da pasta da entidade e o funcionário competente para o registo tenha necessidade de consultar documentos nela arquivados, deve solicitar àquela conservatória o envio imediato de cópia dos mesmos, por telecópia ou qualquer outra forma expedita.

  8. - Efectuada a inscrição que publicite a mudança voluntária da sede da entidade para outro concelho, a pasta respectiva é remetida oficiosamente à conservatória nele situada, sendo a entidade notificada de tal facto.

  9. - O envio dos documentos previsto nos n.os 5, 7 e 8 só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso por via electrónica à informação sobre a entidade.

Secção II Processo de registo Artigos 4 a 7
Artigo 4º Pedido de registo
  1. - O pedido de registo é formulado verbalmente, se efectuado presencialmente por pessoa com legitimidade para o efeito.

  2. - Nos restantes casos, o pedido de registo é efectuado pela forma escrita, de acordo com modelo aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

  3. - Nos casos previstos no n.º 1, deve ser disponibilizado ao interessado um comprovativo do pedido efectuado.

Artigo 4º-A Número de identificação da segurança social
  1. - No pedido de registo de facto que importe a extinção da entidade sujeita a registo deve ser indicado o seu número de identificação da segurança social ou declarada a sua inexistência.

  2. - No caso de o registo dos factos referidos no número anterior ser realizado oficiosamente, a conservatória deve realizar as diligências necessárias à obtenção do número da segurança social.

Artigo 5º Apresentação de pedidos de registo
  1. - A anotação da apresentação do pedido de registo por transcrição deve conter os seguintes elementos:

    1. O número de ordem e a data da apresentação;

    2. O nome completo do apresentante e o número do respectivo documento de identificação;

    3. O facto a registar;

    4. O nome, a firma ou a denominação da pessoa ou do estabelecimento;

    5. A espécie de documentos e o seu número.

  2. - Para fins de...

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