Portaria n.º 64/2016 . Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
| Coming into Force | 20 Agosto 2021 |
| Data de publicação | 31 Março 2016 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/64/2016/p/cons/20210820/pt/html |
| Act Number | 64/2016 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 63/2016, Série I de 2016-03-31 |
| Órgão | Mar |
Portaria n.º 64/2016, de 31 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 123/2018; Portaria n.º 82-B/2020; Portaria n.º 176/2021; Portaria n.º 114/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Entrada em vigor
Anexo (a que se refere o artigo 1.º)
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Objetivos
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Tipologia de operações
Artigo 5.º Elegibilidade das operações
Artigo 6.º Tipologia de beneficiários
Artigo 7.º Elegibilidade dos beneficiários
Artigo 8.º Elegibilidade das despesas
Artigo 9.º Taxa de apoio
Artigo 10.º Natureza e montante dos apoios públicos
Artigo 11.º Apresentação das candidaturas
Artigo 12.º Anúncios
Artigo 13.º Seleção das candidaturas
Artigo 14.º Análise e decisão das candidaturas
Artigo 15.º Termo de aceitação
Artigo 16.º Pagamento dos apoios
Artigo 17.º Adiantamento dos apoios
Artigo 18.º Obrigações dos beneficiários
Artigo 19.º Alterações às operações aprovadas
Artigo 20.º Cobertura orçamental
Artigo 21.º Reduções e exclusões
Artigo 22.º Modificação ou extinção da operação por iniciativa do beneficiário
Artigo 23.º Norma Transitória
Anexo I
Anexo II Critério para avaliação de situação financeira pré-projeto
Anexo III Metodologia para a pontuação final (PF)
Anexo IV Critério para avaliação de situação financeira pós-projeto
APROVA O REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO NO DOMÍNIO DA
TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-3-2022 Pág.1de11
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