Portaria n.º 59/2013 . Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural

Coming into Force24 Abril 2017
Data de publicação11 Fevereiro 2013
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/59/2013/p/cons/20170424/pt/html
Act Number59/2013
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 29/2013, Série I de 2013-02-11
ÓrgãoMinistério da Economia e do Emprego
Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 127/2014; Portaria n.º 97/2015; Portaria n.º 144/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos
anuais superiores a 10000 m3
Artigo 3.º Entrada em vigor
DATA DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS TRANSITÓRIAS PARA FORNECIMENTO DE GÁS
NATURAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-4-2017 Pág.1de3

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