Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A . Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA

Coming into Force24 Fevereiro 2016
Data de publicação17 Outubro 2013
Act Number19/2013
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declegreg/19/2013/a/cons/20160224/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 201/2013, Série I de 2013-10-17
ÓrgãoMar
Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 408/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Conceitos
Artigo 3.º Determinação de valor
Artigo 4.º Cobrança e pagamento das taxas moderadoras
Artigo 5.º Revogação
Artigo 6.º Entrada em vigor
Anexo (ver documento original)
APROVA OS VALORES DAS TAXAS MODERADORAS DO SERVIÇO NACIONAL DE
SAÚDE, BEM COMO AS RESPECTIVAS REGRAS DE APURAMENTO E COBRANÇA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 25-11-2015 Pág.1de5

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