Portaria n.º 469/2009 . Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
Coming into Force | 20 Outubro 0816 |
Data de publicação | 06 Maio 2009 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/port/469/2009/p/cons/20100816/pt/html |
Act Number | 469/2009 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06 |
Órgão | Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações |
Portaria n.º 469/2009, de 6 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 915/2009; Portaria n.º 694/2010.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Pedido de dados
Artigo 3.º Resposta dos fornecedores ao pedido de dados
Artigo 4.º Notificação da recepção do ficheiro de resposta
Artigo 4.º-A Reenvio de dados pelo juiz
Artigo 5.º Segurança da informação
Artigo 5.º-A Harmonização de prazos de conservação distintos
Artigo 6.º Envio electrónico de outros pedidos
Artigo 6.º-A Período experimental
Artigo 7.º Entrada em vigor
OS TERMOS DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA EM QUE SE PROCESSA
A COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA PARA EFEITOS DA TRANSMISSÃO DE DADOS DE
TRÁFEGO E DE LOCALIZAÇÃO RELATIVOS A PESSOAS SINGULARES E A PESSOAS
COLECTIVAS, BEM COMO DOS DADOS CONEXOS NECESSÁRIOS PARA
IDENTIFICAR O ASSINANTE OU O UTILIZADOR REGISTADO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-8-2010 Pág.1de7
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