Portaria n.º 333/2012 - Condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas

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Portaria n.º 333/2012

de 22 de outubro

O termo voluntariado é utilizado para designar um conjunto de ações de interesse social e comunitário em que toda a atividade desempenhada reverte a favor do bem-comum. É neste exercício de cidadania que cada indivíduo contribui para o benefício da comunidade, revertendo para si o potencial transformador que tais atitudes e comportamentos representam na sua valorização humana.

Reconhecendo que o trabalho voluntário representa um dos instrumentos básicos de participação da sociedade civil nos mais diversos domínios de atividade, o Governo considera que, no contexto da realidade escolar, os estabelecimentos de educação e ensino que, através de projetos educativos, valorizem as atividades de voluntariado, fortaleçam o envolvimento da comunidade educativa no projeto da escola e da escola na comunidade, reforçando a sua identidade, são merecedores de distinção.

É indiscutível que o voluntariado contribui para aumentar a qualidade de vida e impulsionar o desenvolvimento harmonioso da sociedade. A criação de uma cultura educacional baseada nos valores da interajuda e da solidariedade reforçam a importância do voluntariado como meio de promoção da coesão social.

O Programa de Emergência Social, como estratégia de reforço à inclusão social, salienta a relevância do apoio e da promoção dos voluntários e do voluntariado, através da implementação de medidas concretas, nomeadamente a alteração do quadro legislativo do voluntariado e da implementação do Plano Nacional de Voluntariado 2012-2015.

Para os jovens, as ações de iniciação ao voluntariado constituem um espaço privilegiado de cidadania ativa e criam oportunidades de aprendizagem, de participação cívica e permitem os primeiros contactos com experiências que fortalecem o sentimento de pertença à comunidade, contribuindo positivamente na formação do eu.

A valorização da atividade de voluntariado nos estabelecimentos de educação e ensino constitui uma porta de acesso para o reforço e papel da escola como agente estruturante na construção de relações humanas e de modelos de consolidação de valores de responsabilidade social.

Com vista a fomentar a interação entre a escola e a comunidade e a incentivar a integração da escola no seu meio, o Governo considera oportuno reconhecer e disseminar boas práticas de atuação neste domínio.

Para este efeito, através da iniciativa Programa Escola Voluntária, é criado um distintivo, o selo de Escola Voluntária, que assinala as escolas que, pelo seu dinamismo e espírito de iniciativa, concorrem na promoção à iniciação ao voluntariado junto dos jovens e promovem, através de programas devidamente enquadrados no âmbito do projeto educativo da escola, o trabalho voluntário de todos os que pretendem realizá-lo.

Importa, assim, estabelecer as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição, manda o Governo, pelos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1º Programa Escola Voluntária

O Programa Escola Voluntária é um instrumento de atuação no âmbito do voluntariado que visa promover os valores de cidadania e da solidariedade em meio escolar.

Artigo 2º Selo de Escola Voluntária
  1. - É criada a distinção assinalada por um selo de Escola Voluntária destinado a reconhecer o contributo dado pelos estabelecimentos de educação e ensino que, através de projetos educativos, valorizam as atividades de voluntariado, fortalecem o envolvimento da comunidade educativa no projeto da escola e da escola na comunidade e que contribuem para o desenvolvimento de laços sociais dentro e fora dela.

  2. - O selo de Escola Voluntária consiste numa placa a afixar numa parede da escola, com a data da concessão.

Artigo 3º Regulamentos

São aprovados o regulamento de candidatura à atribuição do selo...

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