Portaria n.º 315/2011 . Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva

Coming into Force21 Março 2016
Data de publicação29 Dezembro 2011
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/315/2011/p/cons/20160321/pt/html
Act Number315/2011
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 249/2011, Série I de 2011-12-29
ÓrgãoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 47/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Proibição da pesca de raias
Artigo 2.º Proibição da pesca de tamboril
Artigo 3.º Comunicação e Acompanhamento
Artigo 4.º Norma revogatória
Artigo 5.º Entrada em vigor
PROÍBE A PESCA DE RAIAS DURANTE O MÊS DE MAIO E A PESCA DE TAMBORIL
DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, NA SUBÁREA DO CONTINENTE
DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 21-3-2016 Pág.1de3

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT