Portaria n.º 311-D/2011 . Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
| Coming into Force | 17 Setembro 2015 |
| Data de publicação | 27 Dezembro 2011 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/311-d/2011/p/cons/20150917/pt/html |
| Act Number | 311-D/2011 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 247/2011, 2º Suplemento, Série I de 2011-12-27 |
| Órgão | Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social |
Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 289-B/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Insuficiência económica
Artigo 3.º Determinação de rendimentos
Artigo 4.º Regras de capitação
Artigo 5.º Composição do agregado familiar
Artigo 6.º Meios de comprovação da situação de insuficiência económica
Artigo 7.º Verificação da situação de insuficiência económica
Artigo 8.º Norma Transitória
Artigo 9.º Tratamento de dados pessoais
Artigo 10.º Entrada em vigor
REQUERIMENTO Reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos
no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde – SNS (Artigo 6º do Decreto-Lei
n.º 113/2011, de 29 de Novembro)
ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÓMICA DOS UTENTES PARA EFEITOS DE ISENÇÃO DE TAXAS
MODERADORAS E DE OUTROS ENCARGOS DE QUE DEPENDA O ACESSO ÀS
PRESTAÇÕES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-9-2015 Pág.1de5
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO