Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
| Coming into Force | 20 Setembro 2018 |
| Data de publicação | 26 Agosto 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/280/2013/p/cons/20180920/pt/html |
| Act Number | 280/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26 |
| Órgão | Ministério da Justiça |
Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 44/2013; Portaria n.º 170/2017; Declaração de Retificação n.º
16/2017; Portaria n.º 267/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais
Capítulo II Apresentação de peças processuais e documentos
Artigo 4.º Apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica
Artigo 5.º Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e registo de utilizadores
Artigo 6.º Formulários e ficheiros anexos
Artigo 7.º Preenchimento dos formulários
Artigo 8.º Formato dos ficheiros e documentos anexos
Artigo 9.º Pagamento de taxa de justiça e benefício do apoio judiciário
Artigo 10.º Dimensão da peça processual
Artigo 11.º Designação de agente de execução
Artigo 12.º Apresentação de peças processuais por mais de um mandatário
Artigo 12.º-A Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico
Artigo 13.º Requisitos da transmissão eletrónica de dados
Artigo 14.º Ficheiro informático a solicitação do juiz
Artigo 15.º Recursos
Artigo 15.º-A Prática de atos perante administradores judiciais
Artigo 15.º-B Requisitos técnicos para acesso e prática de atos
Capítulo III Distribuição
Artigo 16.º Distribuição por meios eletrónicos
Artigo 17.º Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos
Artigo 18.º Publicação
Capítulo IV Atos processuais de magistrados e funcionários judiciais
Artigo 19.º Atos processuais de magistrados
Artigo 20.º Requisito adicional de segurança
Artigo 21.º Atos dos funcionários
Artigo 22.º Consulta de informação por via eletrónica
Artigo 23.º Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemunhas
Capítulo V Citação edital e notificações
Artigo 24.º Citação edital
Artigo 25.º Notificações eletrónicas
Artigo 26.º Notificações eletrónicas entre mandatários
Capítulo VI Consulta eletrónica de processos
Artigo 27.º Consulta de processos por advogados e solicitadores
Artigo 27.º-A Consulta de processos pelas partes e por quem revele interesse atendível
Capítulo VII Organização do processo
Artigo 28.º Peças processuais e documentos em suporte físico
ASPETOS DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-9-2018 Pág.1de18
Capítulo VIII Comunicações entre tribunais e entre tribunais e agentes de execução
Artigo 29.º Certidões
Artigo 30.º Comunicação de atos entre serviços judiciais
Artigo 31.º Comunicação entre os tribunais e os agentes de execução
Capítulo IX
Artigo 32.º Disposições aplicáveis
Artigo 33.º Processo único de recluso
Artigo 34.º Publicação dos resultados da distribuição
Artigo 35.º Comunicação da sentença e da aplicação de medida de coação
Capítulo X Disposições finais e transitórias
Artigo 36.º Envio do processo ao juiz de círculo
Artigo 37.º Norma revogatória
Artigo 38.º Entrada de vigor
ASPETOS DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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