Portaria n.º 251/2010 . Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa

Coming into Force29 Fevereiro 2016
Data de publicação04 Maio 2010
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/251/2010/p/cons/20160229/pt/html
Act Number251/2010
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 86/2010, Série I de 2010-05-04
ÓrgãoMinistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 294/2011; Portaria n.º 173-A/2015; Portaria n.º 34-A/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Interdições de captura
Artigo 3.º Limitação de desembarque
Artigo 3.º-A Reserva Nacional
Artigo 4.º Proibição de pesca
Artigo 5.º Limitação de actividade
Artigo 6.º Estabelecimento de outras medidas de gestão
Artigo 7.º Comissão de acompanhamento
Artigo 8.º Norma revogatória
Artigo 9.º Entrada em vigor
ESTABELECE RESTRIÇÕES À PESCA DE SARDINHA (SARDINA PILCHARDUS) COM
A ARTE DE CERCO NA COSTA CONTINENTAL PORTUGUESA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-2-2016 Pág.1de6

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