Portaria n.º 224-B/2015 - Regulamento do Internato Médico

Act Number224-B/2015
CourtMinistério da Saúde
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/224-b/2015/07/29/p/dre/pt/html
Official gazette publicationDiário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-29

Portaria n.º 224-B/2015

de 29 de julho

Pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, procedeu-se à revisão do regime jurídico que regula a formação médica especializada, remetendo-se para regulamentação específica, a definição das competências dos vários órgãos ou estruturas que participam na preparação e execução dos procedimentos concursais para acesso ao internato médico, a execução dos programas do internato médico, e respetiva avaliação contínua e final, bem como a atribuição do grau de especialista.

A presente Portaria aprova, assim, o novo regulamento do internato médico, o qual foi desenvolvido visando garantir uma maior simplificação de procedimentos no âmbito da formação médica pós-graduada, sendo disso exemplo a tramitação relativa a pedidos de suspensões e reafetações de local de formação, designadamente, a respetiva decisão final que transita para as Administrações Regionais de Saúde e organismos das Regiões Autónomas, que passam a acompanhar os percursos formativos dos médicos internos.

O presente regulamento clarifica e antecipa prazos de execução de alguns dos procedimentos do internato médico, dada a previsão da respetiva informatização, agilizando, ainda, matérias relativas à instrução de processos de variada natureza, nomeadamente as que envolvam vicissitudes contratuais.

Destacam-se, ainda, outras alterações, como as referentes às regras de constituição e renovação de órgãos do internato médico, que visam garantir uma maior participação de médicos especialistas, no âmbito das atividades do internato médico.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e foi ouvida a Ordem dos Médicos.

Assim:

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1º Objeto

É aprovado o Regulamento do Internato Médico, anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2º Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo 79.º do Regulamento anexo à presente portaria, é revogada a Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho.

Artigo 3º Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 28 de julho de 2015.

Anexo REGULAMENTO DO INTERNATO MÉDICO Artigos 1 a 80
Capítulo I Princípios gerais Artigos 1 e 2
Artigo 1º Regime do internato médico
  1. - O internato médico rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, adiante designado de regime do internato médico, e pelo disposto no presente Regulamento.

  2. - O internato médico de medicina legal rege-se pelo disposto no regime do internato médico e pelo presente Regulamento com as especificidades constantes de regulamento próprio.

  3. - As especialidades médicas abrangidas pelo regime do internato médico constam do anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 2º Conceitos
  1. - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, os estabelecimentos de colocação para formação médica são classificados nos termos seguintes:

    1. Instituição de saúde - hospital ou centro hospitalar, agrupamento de centros de saúde, unidade local de saúde;

    2. Departamento hospitalar - estrutura hospitalar resultante da aglutinação de vários serviços, relevante para as especialidades desenvolvidas em ambiente hospitalar;

    3. Serviço hospitalar - estrutura hospitalar que pode ser subdividida em várias unidades funcionais, relevante para as especialidades desenvolvidas em ambiente hospitalar;

    4. Unidade de saúde familiar e unidade de cuidados de saúde personalizados - estrutura funcional de um agrupamento de centros de saúde ou de uma unidade local de saúde, relevante para a especialidade de medicina geral e familiar;

    5. Unidade de saúde pública - estrutura funcional de um agrupamento de centros de saúde ou de uma unidade local de saúde, relevante para a especialidade de saúde pública;

    6. Delegação e gabinete médico-legal - subdivisões territoriais e funcionais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., relevante para a especialidade de medicina legal;

    7. Departamento de Medicina Desportiva do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., centros de medicina desportiva, relevantes para a especialidade de medicina desportiva;

  2. - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a formação médica especializada corresponde a um período de formação teórico-prática, que habilita o profissional médico ao exercício diferenciado de uma especialidade.

  3. - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, classifica-se a formação do internato médico do seguinte modo:

    1. Estágio - período de formação, medido em meses, relativo a uma área de aprendizagem durante a formação específica;

    2. Período de estágio - período de tempo, medido em meses, em que, por imperativo de avaliação, se subdividem os estágios da formação específica com duração superior a 12 meses;

    3. Área de formação - agregação de conteúdos de formação, que integram vários estágios formativos, tendo em conta a conexão e a coesão formativa do seu conteúdo.

  4. - Complemento de formação - parte do programa de formação médica realizado em estabelecimento distinto do estabelecimento de colocação, por inexistência de capacidade total deste.

  5. - Formação externa - período de formação - estágio ou conjunto de estágios - realizado no estrangeiro ou em entidade nacional e que constitua efetiva mais-valia para o programa formativo que o interno frequenta.

Capítulo II Responsabilidade pela formação médica Artigos 4 a 19
Secção I Organização do internato médico Artigo 4
Artigo 3º Coordenação global do internato médico
  1. - Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., doravante designada por ACSS, I. P., nos termos da sua lei orgânica e respetivos estatutos, a gestão e a coordenação geral do internato médico, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos ou serviços, no âmbito de competências específicas, bem como da Ordem dos Médicos.

  2. - A ACSS, I. P. exerce as suas funções com a colaboração do Conselho Nacional do Internato Médico, adiante designado por CNIM, bem como das estruturas regionais previstas no Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e ainda das Administrações Regionais de Saúde, das Regiões Autónomas e das unidades de saúde das áreas de cuidados de saúde primários e hospitalares.

Artigo 4º Relações entre a ACSS e o CNIM
  1. - A ACSS, I. P. reúne, trimestralmente, com o CNIM para análise conjunta de atividades relativas ao internato médico.

  2. - De todas as reuniões realizadas nos termos do número anterior, é lavrada ata com menção dos factos relevantes ali identificados e dos pontos da agenda para seguimento posterior.

  3. - A ACSS, I. P. e o CNIM elaboram, em conjunto, relatório síntese das atividades prosseguidas e da avaliação do funcionamento e desenvolvimento do internato médico realizado no ano anterior, o qual é remetido ao membro do Governo responsável pela área da saúde até ao final do 1.º trimestre de cada ano.

Secção II Conselho Nacional do Internato Médico Artigos 5 a 7
Artigo 5º Natureza e composição do Conselho Nacional do Internato Médico
  1. - O CNIM é um órgão técnico de consulta do Ministério da Saúde, que funciona junto da ACSS, I. P., cabendo-lhe colaborar na coordenação do internato médico no âmbito da orientação global que cabe à ACSS, I. P..

  2. - O CNIM é composto pelos seguintes membros:

    1. Presidentes das Comissões Regionais do Internato Médico do território continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

    2. Um elemento representante de cada uma das CRIM, eleito pela mesma;

    3. Cinco coordenadores da especialidade de medicina geral e familiar;

    4. Três coordenadores da especialidade de...

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