Portaria n.º 1334-D/2010 . Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
| Coming into Force | 29 Setembro 2020 |
| Data de publicação | 31 Dezembro 2010 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/1334-d/2010/p/cons/20200929/pt/html |
| Act Number | 1334-D/2010 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 253/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-31 |
| Órgão | Ministério da Administração Interna |
Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 4/2011; Portaria n.º 164/2017; Portaria n.º 225/2020.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Certificado de registo e certificado de residência permanente
Artigo 2.º Cartão de residência de familiares que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro
Artigo 3.º Taxas
Artigo 4.º Repartição das taxas
Artigo 5.º Menores
Artigo 6.º Concessão e emissão
Artigo 7.º Serviço externo
Artigo 8.º Norma revogatória
Artigo 9.º Produção de efeitos
Artigo 10.º Entrada em vigor
Anexo I (a que se refere o artigo 1.º)
Anexo II [a que se refere a alínea a) do artigo 2.º]
Anexo III [a que se refere a alínea b) do artigo 2.º]
Anexo IV [a que se refere a alínea b) do artigo 2.º]
MODELOS DE CERTIFICADO DE REGISTO DE CIDADÃO DA UNIÃO EUROPEIA, DE
DOCUMENTO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE DE CIDADÃO DA UNIÃO EUROPEIA,
DO CARTÃO DE RESIDÊNCIA DE FAMILIAR DE CIDADÃO DA UNIÃO EUROPEIA E
AS RESPECTIVAS TAXAS A COBRAR PELA EMISSÃO DESSES DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-9-2020 Pág.1de7
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