Portaria n.º 1295/2007 - Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

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Portaria n.º 1295/2007

de 1 de Outubro

A Portaria n.º 443/90, de 16 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 67/94, de 31 de Janeiro, estabeleceu as regras relativas às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufacturado, nos termos do n.º 6 do artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/90, de 10 de Fevereiro.

Considerando que as regras aprovadas pela referida portaria tiveram em conta as exigências em matéria de controlo que ao tempo se impunham, importa, todavia, reconhecer que a crescente importância fiscal dos produtos de tabaco manufacturado, por um lado, e as políticas de protecção da saúde pública e de prevenção do tabagismo, por outro, configuram a necessidade de garantir a proveniência legal dos produtos de tabaco, exigindo um reforço dos mecanismos de controlo e segurança. Para tal desiderato, assume particular relevância a aprovação de um inovador modelo de estampilha especial que contemple elementos de alta segurança.

Por outro lado, a implementação do novo sistema de requisição, fornecimento e controlo das estampilhas, utilizando modernas tecnologias de processamento informático, permitirá incutir maior celeridade no cumprimento das formalidades e facilitar a racionalização e eficiência dos serviços, optimizando o relacionamento entre os operadores económicos e a administração aduaneira.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto, o seguinte:

Capítulo I Modelo, especificações técnicas e preço
  1. A presente portaria aplica-se aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional, devidamente acondicionado em embalagens de venda ao público, nos termos e nas condições de comercialização estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo e restante legislação aplicável.

  2. O modelo e as especificações técnicas da estampilha especial constam do anexo à presente portaria.

  3. A cor de fundo da estampilha especial, diferenciada por ano económico, é fixada através de despacho do Ministro de Estado e das Finanças, previsto no número seguinte.

  4. As estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, fixado anualmente até ao final do mês de Junho do ano precedente, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, sendo o mesmo fixado, para o ano de 2008...

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