Portaria n.º 1295/2007 . Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

Coming into Force22 Abril 2019
Data de publicação01 Outubro 2007
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/1295/2007/p/cons/20190422/pt/html
Act Number1295/2007
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 189/2007, Série I de 2007-10-01
ÓrgãoMinistério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 243-A/2008; Portaria n.º 1415/2009; Portaria n.º 250-A/2010; Portaria n.º 53/2012;
Portaria n.º 412/2012; Portaria n.º 329/2015; Portaria n.º 33/2018; Portaria n.º 119/2019.
Índice
Diploma
Capítulo I Modelo, especificações técnicas e preço
Capítulo II Requisição e fornecimento
Capítulo III Aposição
Capítulo IV Controlo e apuramento
Capítulo V Inutilização e extravio
Anexo Estampilha especial para tabacos manufacturados
APROVA O NOVO MODELO E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA ESTAMPILHA
FISCAL APLICÁVEL AOS PRODUTOS DE TABACO MANUFACTURADO DESTINADO
A SER INTRODUZIDO NO CONSUMO NO TERRITÓRIO NACIONAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-4-2019 Pág.1de4

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