Portaria n.º 128/2009 - Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

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Portaria n.º 128/2009

de 30 de Janeiro

O Governo tem vindo a proceder à racionalização e sistematização do edifício legislativo que enquadra e regula as medidas de política que visam promover a coesão social através do emprego e da qualificação profissional. No âmbito deste processo, reveste-se de particular valor estratégico a revisão da regulamentação das medidas activas de emprego que, em complementaridade aos instrumentos de protecção social, procuram melhorar os níveis de empregabilidade e estimular a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores que se encontram em situação de desemprego.

O contrato emprego-inserção e o contrato emprego-inserção+ integram-se no conjunto destas medidas, considerando que, ao permitirem aos desempregados o exercício de actividades socialmente úteis, promovem a melhoria das suas competências sócio-profissionais e o contacto com o mercado de trabalho. A experiência havida ao longo dos anos permite verificar o impacte positivo dos apoios públicos ao desenvolvimento de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados, enquanto estes aguardam por uma alternativa de emprego ou de formação profissional. No entanto, foi reconhecida a necessidade de se proceder a ajustamentos ao regime jurídico destes apoios, nomeadamente no sentido de reforçar as disposições que visam um melhor contacto e integração no mercado de trabalho, a dignificação social destas medidas, bem como a precisão do seu âmbito. As alterações introduzidas pela presente portaria procuram igualmente melhorar a complementaridade já existente entre as medidas activas de emprego e o programa de inserção do rendimento social de inserção, através da criação do contrato emprego-inserção+.

Com a revisão do regime dos apoios às actividades ocupacionais, o Governo cumpre, igualmente, um compromisso que assumiu com os parceiros sociais no Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal, no sentido de promover modalidades de aproximação ao emprego no âmbito da activação das políticas públicas, bem como cria as condições legais necessárias para executar uma das medidas específicas de apoio ao emprego da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, na alínea c) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, o seguinte:

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 3
Artigo 1º Objecto

A presente portaria regulamenta as medidas 'Contrato emprego-inserção' e 'Contrato emprego-inserção+', através das quais é desenvolvido trabalho socialmente necessário.

Artigo 2º Trabalho socialmente necessário

Considera-se trabalho socialmente necessário a realização, por desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias. .

Artigo 3º Objectivos

São objectivos do trabalho socialmente necessário:

  1. Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências sócio-profissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho;

  2. Fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e actividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização;

  3. A satisfação de necessidades sociais ou coletivas, em particular ao nível local ou regional.

Capítulo II Candidaturas Artigos 4 e 5
Artigo 4º Entidades promotoras
  1. - Podem candidatar-se aos apoios previstos na presente portaria as entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente:

    1. Serviços públicos que desenvolvam atividades nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;

    2. Autarquias locais;

    3. Entidades de solidariedade social.

  2. - Podem ainda candidatar-se aos apoios previstos na presente portaria as entidades coletivas privadas do sector empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.

  3. - As entidades devem satisfazer os seguintes requisitos, desde a data da apresentação da candidatura:

    1. Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

    2. Terem situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

    3. Terem a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);

    4. Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

Artigo 5º Candidaturas
  1. - As candidaturas devem ser fundamentadas de forma a comprovar, designadamente, que as actividades a desenvolver no âmbito dos projectos:

    1. São relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou colectivas;

    2. São relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou colectivas temporárias a nível local ou regional;

    3. Não visam a ocupação de postos de trabalho.

  2. - Têm prioridade as candidaturas cujos projectos:

    1. Prevejam a existência de formação prévia dos beneficiários, designadamente em contexto de trabalho;

    2. Se integrem nos domínios do apoio social e do património natural, cultural e urbanístico.

  3. - Os projectos apresentados nas candidaturas não podem ter uma duração superior a 12 meses.

  4. - O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 15 dias consecutivos, contados a partir da data da sua apresentação.

Capítulo III Beneficiários Artigos 5.a a 7
Artigo 5º-A Âmbito pessoal
  1. - Podem ser integrados na medida contrato emprego-inserção os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados.

  2. - Podem ser integradas na medida contrato emprego-inserção+ os desempregados beneficiários do rendimento social de inserção.

  3. - Podem ainda ser integradas na medida contrato emprego-inserção+ as pessoas que não beneficiem das prestações referidas nos números anteriores, inscritas como desempregadas no IEFP, I. P.:

    1. Há pelo menos 12 meses;

    2. Que integrem família monoparental;

    3. Cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados.

    4. Vítimas de violência doméstica.

  4. - São equiparados a desempregados, para efeitos da aplicação da presente medida, os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, inscritos no IEFP, I. P..

  5. - Considera-se que o tempo de inscrição no...

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