Decreto-Lei n.º 93/2009 - Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

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CAPÍTULO I Disposiçóes gerais ARTIGO 1. Objecto O presente decreto -lei visa criar o Sistema de Atribuiçáo de Produtos de Apoio, adiante designado por SAPA. ARTIGO 2. Âmbito pessoal O SAPA abrange as pessoas com deficiência e, ainda, as pessoas que por uma incapacidade temporária necessitam de produtos de apoio. ARTIGO 3. Âmbito material O SAPA integra as estruturas adequadas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educaçáo. ARTIGO 4. Conceitos Para efeitos do presente decreto -lei, entende -se por: a) «Pessoa com deficiência» aquela que, por motivos de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funçóes ou de estruturas do corpo, incluindo as funçóes psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugaçáo com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e participaçáo em condiçóes de igualdade com as demais pessoas; b) «Pessoa com incapacidade temporária» aquela pessoa que por motivo de doença ou acidente encontre, por um período limitado e específico no tempo, dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugaçáo com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a sua actividade e participaçáo diária em condiçóes de igualdade com as demais pessoas; c) «Produtos de apoio (anteriormente designados de ajudas técnicas)» qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitaçáo funcional ou de participaçáo; d) «Entidades prescritoras» a entidade, serviço, organismo ou centro de referência à qual pertence a equipa técnica multidisciplinar ou o médico que procede à prescriçáo; e) «Entidades financiadoras», as entidades que comparticipam a aquisiçáo do produto de apoio com base numa prescriçáo passada por entidade prescritora; f) «Equipa técnica multidisciplinar» a equipa de técnicos com saberes transversais das várias áreas de intervençáo em reabilitaçáo, integrando, designadamente, médico, enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, terapeuta da fala, psicó-logo, docente, recorrendo quando necessário a outros técnicos em funçáo de cada uma das situaçóes, nomeadamente técnicos de serviço social, protésicos, engenheiros e ergonomistas, de forma a que a identificaçáo dos produtos de apoio seja a mais adequada à situaçáo concreta, no contexto de vida da pessoa. ARTIGO 5. Objectivos Constituem objectivos do SAPA a realizaçáo de...

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