Lei Orgânica n.º 3/2006 - Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político

Act Number3/2006
CourtAssembleia da República
ELIhttps://data.dre.pt/eli/leiorg/3/2006/08/21/p/dre/pt/html
Official gazette publicationDiário da República n.º 160/2006, Série I de 2006-08-21

Lei Orgânica n.º 3/2006

de 21 de Agosto

Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte:

Artigo 1º Listas de candidaturas

As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.

Artigo 2º Paridade
  1. - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas.

  2. - Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.

  3. - Nas eleições em que haja círculos uninominais, a lei eleitoral respectiva estabelece mecanismos que assegurem a representação mínima de cada um dos sexos prevista no n.º 1.

  4. - (Revogado).

Artigo 3º Notificação do mandatário

No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei.

Artigo 4º Efeitos da não correcção das listas

A não correcção das listas de candidatura nos prazos previstos na respectiva lei eleitoral determina:

  1. A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei;

  2. A sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior;

  3. A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.

Artigo 5º Deveres de divulgação

As listas que, não respeitando a paridade tal como definida nesta lei, não sejam objecto da correcção prevista no artigo 3.º são afixadas à porta do edifício do tribunal respectivo com a indicação de que contêm irregularidades nos termos da...

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