Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos

Act Number:2/2003
Court:Assembleia da República
ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2003/08/22/p/dre/pt/html
Official gazette publication:Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:

Capítulo I Princípios fundamentais Artigos 1 a 13
Artigo 1º Função político-constitucional

Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

Artigo 2º Fins

São fins dos partidos políticos:

  1. Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos;

  2. Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional;

  3. Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração;

  4. Apresentar candidaturas para os órgãos electivos de representação democrática;

  5. Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;

  6. Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local;

  7. Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação directa e activa na vida pública democrática;

  8. Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.

Artigo 3º Natureza e duração

Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.

Artigo 4º Princípio da liberdade
  1. - É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.

  2. - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.

Artigo 5º Princípio democrático
  1. - Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.

  2. - Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.

Artigo 6º Princípio da transparência
  1. - Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.

  2. - A divulgação pública das actividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:

    1. Os estatutos;

    2. A identidade dos titulares dos órgãos;

    3. As declarações de princípios e os programas;

    4. As actividades gerais a nível nacional e internacional.

  3. - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação.

  4. - A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Artigo 7º Princípio da cidadania

Os partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos.

Artigo 8º Salvaguarda da ordem constitucional democrática

Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

Artigo 9º Carácter nacional

Não podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.

Artigo 10º Direitos dos partidos políticos
  1. - Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:

    1. A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos electivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral;

    2. A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;

    3. A tempos de antena na rádio e na televisão;

    4. A constituir coligações.

  2. - Aos partidos políticos representados nos órgãos electivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial.

Artigo 11º Coligações
  1. - É livre a constituição de coligações de partidos políticos.

  2. - As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.

  3. - Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.

  4. - A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei.

  5. - As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral.

Artigo 12º Denominações, siglas e símbolos
  1. - Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.

  2. - A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões directamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional.

  3. - O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.

  4. - Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.

Artigo 13º Organizações internas ou associadas

Os partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei.

Capítulo II Constituição e extinção Artigos 14 a 18
Secção I Constituição Artigos 14 a 16
Artigo 14º Inscrição no Tribunal Constitucional

O reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das actividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.

Artigo 15º Requerimento
  1. - A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores.

  2. - O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito...

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