Lei n.º 90/2009 . Regime especial de protecção na invalidez
| Coming into Force | 06 Setembro 2019 |
| Data de publicação | 31 Agosto 2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/90/2009/p/cons/20190906/pt/html |
| Act Number | 90/2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011; Decreto-Lei n.º 246/2015; Lei n.º 6/2016;
Decreto-Lei n.º 136/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito pessoal
Artigo 3.º Âmbito material
Artigo 4.º Prazo de garantia
Artigo 5.º Cálculo da pensão
Artigo 6.º Montante mínimo
Artigo 7.º Complemento por dependência
Artigo 8.º Processo de atribuição das prestações
Artigo 9.º Direito subsidiário
Artigo 10.º Regime de protecção social convergente
Artigo 10.º-A Cessação da pensão
Artigo 11.º Comissão
Artigo 12.º Produção de efeitos
Artigo 13.º Norma revogatória
Artigo 14.º Entrada em vigor
REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO NA INVALIDEZ
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-9-2019 Pág.1de6
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO