Lei n.º 9/2010 . Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Coming into Force29 Fevereiro 2016
Data de publicação31 Maio 2010
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/9/2010/p/cons/20160229/pt/html
Act Number9/2010
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 105/2010, Série I de 2010-05-31
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 2/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Alterações ao regime do casamento
Artigo 3.º Adopção
Artigo 4.º Norma revogatória
Artigo 5.º Disposição final
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-2-2016 Pág.1de3

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