Lei n.º 86/95 . Lei de bases do desenvolvimento agrário

Coming into Force12 Agosto 2015
Data de publicação01 Setembro 1995
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/86/1995/p/cons/20150812/pt/html
Act Number86/95
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 202/1995, Série I-A de 1995-09-01
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 86/95, de 1 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 92/2015.
Índice
Diploma
Capítulo I Princípios e objectivos
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Princípios gerais
Artigo 3.º Objectivos da política agrícola
Capítulo II Do agricultor e das organizações agrícolas
Secção I Do agricultor
Artigo 4.º Agricultor
Artigo 5.º Protecção social
Artigo 6.º Rejuvenescimento do tecido empresarial
Secção II Das organizações agrícolas
Artigo 7.º Associativismo sócio-económico e sócio-profissional
Artigo 8.º Acordos de colaboração
Artigo 9.º Interprofissionalismo
Artigo 10.º Órgãos consultivos
Artigo 11.º Acompanhamento e avaliação
Capítulo III Dos recursos naturais
Secção I Dos solos e da sua utilização
Artigo 13.º Ordenamento
Artigo 14.º Propriedade e uso da terra
Secção II Da água e do seu aproveitamento
Artigo 15.º Gestão integrada
Artigo 16.º Fomento agrícola
Secção III Da floresta
Artigo 17.º Protecção da floresta
Artigo 18.º Desenvolvimento florestal
Secção IV Outros recursos naturais
Artigo 19.º Flora e fauna
Artigo 20.º Outros recursos naturais
Capítulo IV Da empresa agrícola
Artigo 21.º Âmbito
Artigo 22.º Modernização da empresa agrícola
Artigo 23.º Gestão
Artigo 24.º Cooperação entre empresas agrícolas
Artigo 25.º Incentivos ao sector agrário
Capítulo V Dos mercados agrícolas
Artigo 26.º Organização dos mercados agrícolas
Artigo 27.º Valorização comercial dos produtos
Artigo 28.º Comercialização directa e interprofissionalismo
Artigo 29.º Garantia agrícola
Artigo 30.º Qualidade alimentar
LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 12-8-2015 Pág.1de15

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT