Lei n.º 8/2007 . Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
| Coming into Force | 09 Julho 2014 |
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/8/2007/p/cons/20140709/pt/html |
| Act Number | 8/2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 32/2007, Série I de 2007-02-14 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 8/2011; Lei n.º 39/2014.
Índice
Diploma
Capítulo I Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Artigo 1.º Natureza, objecto e Estatutos
Artigo 2.º Efeitos
Artigo 3.º Capital social
Artigo 4.º Órgãos sociais
Artigo 5.º Conselho de opinião
Artigo 6.º Provedores do ouvinte e do telespectador
Capítulo II Formalização e registo
Artigo 7.º Registo e isenções
Artigo 8.º Deliberações sociais
Capítulo III Disposições finais e transitórias
Artigo 9.º Relações laborais
Artigo 10.º Relações contratuais
Artigo 11.º Aumento do capital social
Artigo 12.º Remissões
Artigo 13.º Revogação
Artigo 14.º Produção de efeitos
Anexo Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Capítulo I Denominação, sede, duração e objecto
Artigo 1.º Forma e denominação
Artigo 2.º Sede e representações
Artigo 3.º Objecto
Artigo 4.º Responsabilidade pelos conteúdos
Artigo 5.º Acompanhamento parlamentar
Capítulo II Do capital social e acções
Artigo 6.º Capital social, acções e representação do Estado
Capítulo III Órgãos da sociedade
Secção I Disposições gerais
Artigo 7.º Órgãos sociais
Secção II Assembleia geral
Artigo 8.º Composição e funcionamento
Artigo 9.º Competências
Artigo 10.º Mesa da assembleia geral
Artigo 11.º Reuniões
Secção III Conselho de administração
Artigo 12.º Composição
Artigo 13.º Inamovibilidade
Artigo 14.º Competências
LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-7-2014 Pág.1de13
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