Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento

CourtAssembleia da República
Official gazette publicationDiário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/78/2001/07/13/p/dre/pt/html
Act Number78/2001

Lei n.º 78/2001

de 13 de Julho

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 5
Artigo 1º Âmbito

A presente lei regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.

Artigo 2º Princípios gerais
  1. - A actuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes.

  2. - Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual.

Artigo 3º Criação e instalação
  1. - Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho dos Julgados de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

  2. - O diploma de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz.

  3. - A instalação dos julgados de paz é feita por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 4º Circunscrição territorial e sede
  1. - Os julgados de paz podem ser concelhios ou de agrupamento de concelhos.

  2. - Os julgados de paz têm sede no concelho para que são exclusivamente criados ou, no caso de agrupamento de concelhos, no concelho que é, para o efeito, designado no diploma de criação.

  3. - Podem ainda ser constituídos julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o seu âmbito de jurisdição definido no respetivo ato constitutivo.

  4. - Dentro da respectiva área de circunscrição, os julgados de paz podem funcionar em qualquer lugar apropriado e podem estabelecer diferentes locais para a prática de actos processuais.

Artigo 5º Custas
  1. - Nos julgados de paz há lugar a pagamento de custas.

  2. - A tabela de custas é aprovada por portaria do Ministro da Justiça.

  3. - Quando haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto recurso da sentença proferida são devidas pelas partes as custas estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, correspondentes aos atos em causa.

  4. - Sendo o processo remetido para o tribunal de 1.ª instância, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º, da presente lei é devido, a título de encargo, o pagamento dos atos praticados, aplicando-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

  5. - Os montantes obtidos a título de custas nos julgados de paz são repartidos pelo Ministério da Justiça e pelos municípios, em termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, conforme ato constitutivo.

Capítulo II Competência Artigos 6 a 14
Secção I Disposições gerais Artigos 6 e 7
Artigo 6º Da competência em razão do objecto
  1. - A competência dos julgados de paz é exclusiva a acções declarativas.

  2. - Para a execução das decisões dos julgados de paz aplica-se o disposto no Código de Processo Civil e legislação conexa sobre execuções das decisões dos tribunais de 1.ª instância.

Artigo 7º Conhecimento da incompetência

A incompetência dos julgados de paz é por estes conhecida e declarada oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes e determina a remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente.

Secção II Da competência em razão do valor, da matéria e do território Artigos 8 a 14
Artigo 8º Em razão do valor

Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda (euro) 15 000.

Artigo 9º Em razão da matéria
  1. - Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir:

    1. Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão;

    2. Acções de entrega de coisas móveis;

    3. Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respectiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;

    4. Acções de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;

    5. Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;

    6. Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;

    7. Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo;

    8. Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;

    9. Acções que respeitem a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural;

    10. Acções que respeitem à garantia geral das obrigações.

  2. - Os julgados de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de:

    1. Ofensas corporais simples;

    2. Ofensa à integridade física por negligência;

    3. Difamação;

    4. Injúrias;

    5. Furto simples;

    6. Dano simples;

    7. Alteração de marcos;

    8. Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

  3. - A apreciação de um pedido de indemnização cível, nos termos do número anterior, preclude a possibilidade de instaurar o respectivo procedimento criminal.

Artigo 10º Competência em razão do território

Os factores que determinam a competência territorial dos julgados de paz são os fixados nos artigos 11.º e seguintes.

Artigo 11º Foro da situação dos bens
  1. - Devem ser propostas no julgado de paz da situação dos bens as acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis e as acções de divisão de coisa comum.

  2. - Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou bens móveis ou imóveis situados em circunscrições diferentes, é proposta no julgado de paz correspondente à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito ao valor patrimonial; se o prédio que é objecto da acção estiver situado em mais de uma circunscrição territorial, pode ser proposta em qualquer das circunscrições.

Artigo 12º Local do cumprimento da obrigação
  1. - A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta, à escolha do credor, no julgado de paz do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no julgado de paz do domicílio do demandado.

  2. - Se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o julgado de paz competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.

Artigo 13º Regra geral
  1. - Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a acção o julgado de paz do domicílio do demandado.

  2. - Se, porém, o demandado não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no julgado de paz do domicílio do demandante.

  3. - Se o demandado tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no do domicílio do demandante e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa qualquer julgado de paz em Lisboa.

Artigo 14º Regra geral para pessoas colectivas

No caso de o demandado ser uma pessoa colectiva, a acção é proposta no julgado de paz da sede da administração principal ou na sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas.

Capítulo III Organização e funcionamento dos julgados de paz Artigos 15 a 20
Artigo 15º Das secções

Os julgados de paz podem dispor, caso se justifique, de uma ou mais secções, dirigidas cada uma delas por um juiz de paz.

Artigo 16º Serviço de mediação
  1. - Em cada julgado de paz existe um serviço de mediação que disponibiliza a qualquer interessado a mediação, como forma de resolução alternativa de litígios.

  2. - O serviço tem como objectivo estimular a resolução, com carácter preliminar, de litígios por acordo das partes.

  3. - O serviço de mediação é competente para mediar quaisquer litígios que possam ser objeto de mediação, ainda que excluídos da competência do julgado de paz.

  4. - O regulamento, as condições de acesso aos serviços de mediação dos julgados de paz e as custas inerentes são aprovados por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 17º Atendimento e apoio administrativo
  1. - Cada julgado de paz tem um serviço de atendimento e um serviço de apoio administrativo.

  2. - Os serviços previstos no número anterior podem ser comuns às secções existentes.

  3. - O diploma de criação dos julgados de paz define a organização dos serviços de atendimento e apoio administrativo, que podem ser partilhados com a estrutura existente na autarquia em que...

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