Lei n.º 75/98 . Garantia dos alimentos devidos a menores

Coming into Force31 Dezembro 2018
Data de publicação19 Novembro 1998
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/75/1998/p/cons/20181231/pt/html
Act Number75/98
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 268/1998, Série I-A de 1998-11-19
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 24/2017; Lei n.º 71/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Garantia de alimentos devidos a menores
Artigo 2.º Fixação e montante das prestações
Artigo 3.º Disposições processuais
Artigo 4.º Cessação ou alteração das prestações
Artigo 4.º-A Fixação do montante e atualização da prestação
Artigo 5.º Responsabilidade civil e criminal
Artigo 6.º Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Artigo 7.º Regulamentação e execução
Artigo 8.º Entrada em vigor
GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-12-2018 Pág.1de4

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