Lei n.º 62/2011 . Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos

Coming into Force10 Dezembro 2018
Data de publicação12 Dezembro 2011
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/62/2011/p/cons/20181210/pt/html
Act Number62/2011
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 236/2011, Série I de 2011-12-12
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 110/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Arbitragem voluntária
Artigo 3.º Instauração do processo
Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 6.º
Artigo 7.º Formação de preços dos medicamentos genéricos
Artigo 8.º Autorização de preços do medicamento
Artigo 9.º Disposições transitórias
CRIA UM REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE
REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-12-2018 Pág.1de7

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