Lei n.º 6/97 . A difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo

Coming into Force20 Dezembro 0827
Data de publicação01 Março 1997
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/6/1997/p/cons/20120827/pt/html
Act Number6/97
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 51/1997, Série I-A de 1997-03-01
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 6/97, de 1 de março
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2012.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Acesso
A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS
DE TV CABO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 27-8-2012 Pág.1de3

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT