Lei n.º 57/98 - Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

Act Number:57/98
Court:Assembleia da República
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/57/1998/08/18/p/dre/pt/html
Official gazette publication:Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

Lei n.º 57/98

de 18 de Agosto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I Identificação criminal Artigos 1 a 20
Secção I Objecto e princípios gerais Artigos 1 a 3
Artigo 1º Objecto
  1. - A identificação criminal tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação de extractos de decisões e de comunicações de factos referidos no artigo 5.º provenientes de tribunais portugueses e também de tribunais estrangeiros, neste caso relativamente a portugueses, a estrangeiros residentes em Portugal e a pessoas colectivas ou entidades equiparadas que tenham em Portugal a sua sede, administração efectiva ou representação permanente, julgados nesses tribunais, com o fim de permitir o conhecimento dos seus antecedentes criminais.

  2. - São também objecto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas nos tribunais portugueses, que são arquivadas pela ordem da respectiva fórmula, para organização do ficheiro dactiloscópico.

Artigo 2º Princípios

A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.

Artigo 3º Entidade responsável pelas bases de dados
  1. - O director-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

  2. - Cabe ao director-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.

Secção II Registo criminal Artigos 4 a 17
Artigo 4º Ficheiro central
  1. - O registo criminal é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.

  2. - O registo criminal é constituído pelos elementos de identificação do arguido, por extractos de decisões criminais e por comunicações de factos a este respeitantes, sujeitos a registo nos termos da presente lei.

  3. - Os extractos das decisões e as comunicações de factos a que se refere o número anterior contêm a indicação:

    1. Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo;

    2. Da identificação do arguido;

    3. Da data e forma da decisão;

    4. Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados;

    5. Dos factos constantes do n.º 2 do artigo 5.º

  4. - Tratando-se de decisões condenatórias, o respectivo extracto deve conter a designação e data da prática do crime com indicação dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas.

  5. - A informação a que se refere o n.º 2 é comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletins do registo criminal.

Artigo 5º Âmbito do registo criminal
  1. - Estão sujeitas a registo criminal as seguintes decisões:

    1. As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção;

    2. As decisões que concedam ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova;

    3. As decisões de dispensa de pena;

    4. As decisões que determinem a reabilitação de pessoa colectiva ou entidade equiparada;

    5. As decisões que determinem ou revoguem o cancelamento no registo;

    6. As decisões que apliquem perdões e que concedam indultos ou comutações de penas;

    7. As decisões que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;

    8. As decisões que ordenem ou recusem a extradição;

    9. Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão;

    10. Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras.

  2. - Estão ainda sujeitos a registo criminal os seguintes factos:

    1. O pagamento de multa;

    2. O falecimento do arguido condenado.

    3. A extinção da pessoa colectiva ou entidade equiparada condenada, incluindo a sua fusão ou cisão.

  3. - As decisões judiciais a que se refere o n.º 1 são comunicadas após trânsito em julgado.

Artigo 6º Acesso a informação pelo titular

O titular da informação ou quem prove efectuar o pedido em seu nome ou no seu interesse tem o direito de tomar conhecimento dos dados que ao mesmo disserem respeito constantes do registo criminal, podendo exigir a sua rectificação e actualização ou a supressão de dados indevidamente registados.

Artigo 7º Acesso à informação por terceiros

Podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal:

  1. Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais;

  2. As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências;

  3. As entidades com competência legal para a instrução dos processos individuais dos reclusos e para esse fim;

  4. Os serviços de reinserção social no âmbito da prossecução dos seus fins;

  5. As entidades com competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, no âmbito da prossecução dos seus fins;

  6. Entidades oficiais não abrangidas pelas alíneas anteriores para a prossecução de fins públicos a seu cargo, quando os certificados não possam ser obtidos dos próprios titulares, e mediante autorização do Ministro da Justiça, e, tratando-se de informação relativa a pessoa colectiva ou equiparada, entidades públicas encarregadas da supervisão da actividade económica por aquela desenvolvida, na medida do estritamente necessário para o exercício dessa supervisão e mediante autorização do Ministro da Justiça;

  7. As autoridades ou entidades diplomáticas e consulares estrangeiras, mediante autorização do Ministro da Justiça e nas mesmas condições das correspondentes autoridades nacionais, para instrução de processos criminais;

  8. As entidades oficiais de Estados membros da União Europeia, nas mesmas condições das correspondentes entidades nacionais, mediante autorização do Ministro da Justiça, para os fins constantes do n.º 3 do artigo 27.º da Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, bem como as entidades de outro Estado, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo internacional, assegurado que seja tratamento recíproco às entidades nacionais;

  9. Entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.

Artigo 8º Formas de acesso
  1. - O conhecimento da...

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