Lei n.º 56/91 . Lei quadro das regiões administrativas
| Coming into Force | 13 Agosto 1991 |
| Data de publicação | 13 Agosto 1991 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/56/1991/p/cons/19910813/pt/html |
| Act Number | 56/91 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 56/91, de 13 de agosto
Índice
Diploma
Título I Princípios gerais
Artigo 1.º Conceito
Artigo 2.º Atribuições e competências
Artigo 3.º Órgãos
Artigo 4.º Princípio da subsidiariedade
Artigo 5.º Princípio da legalidade
Artigo 6.º Princípio da independência
Artigo 7.º Princípio da descentralização administrativa
Artigo 8.º Poder regulamentar
Artigo 9.º Administração aberta
Artigo 10.º Representante do Governo
Artigo 11.º Tutela administrativa
Título II Instituição concreta das regiões
Artigo 12.º Criação legal
Artigo 13.º Processo de Instituição
Artigo 14.º Eleição da assembleia regional
Artigo 15.º Designação das regiões
Artigo 16.º Transferência de bens, direitos e obrigações
Título III Atribuições das regiões
Artigo 17.º Atribuições
Artigo 18.º Exercício das atribuições
Artigo 19.º Planos de desenvolvimento regional
Artigo 20.º Contratos-programa
Artigo 21.º Transferência dos serviços da administração central
Título IV Órgãos
Capítulo I Assembleia regional
Artigo 22.º Constituição
Artigo 23.º Instalação
Artigo 24.º Sessões da assembleia regional
Artigo 25.º Competências
Capítulo II Junta regional
Artigo 26.º Constituição
Artigo 27.º Eleição
Artigo 28.º Substituição dos eleitos
Artigo 29.º Moção de censura
Artigo 30.º Demissão da junta regional
Artigo 31.º Competências
Capítulo III Disposições comuns
Artigo 32.º Estatuto dos eleitos locais
Artigo 33.º Regulamentação
Título V Finanças regionais
Artigo 34.º Autonomia financeira das regiões
LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 13-8-1991 Pág.1de15
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