Lei n.º 52/2003 . Lei de combate ao terrorismo
Coming into Force | 24 Novembro 2021 |
Data de publicação | 22 Agosto 2003 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/52/2003/p/cons/20211124/pt/html |
Act Number | 52/2003 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 |
Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 16/2003; Lei n.º 59/2007; Lei n.º 25/2008; Lei n.º 17/2011; Lei n.º
60/2015; Lei n.º 16/2019; Lei n.º 79/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Organizações terroristas
Artigo 3.º Outras organizações terroristas
Artigo 4.º Terrorismo
Artigo 5.º Terrorismo internacional
Artigo 5.º-A Financiamento do terrorismo
Artigo 6.º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
Artigo 6.º-A Comunicação de decisão final condenatória
Artigo 7.º Direito subsidiário
Artigo 8.º Aplicação no espaço
Artigo 9.º Alterações ao Código de Processo Penal
Artigo 10.º Alterações ao Código Penal
Artigo 11.º Norma revogatória
LEI DE COMBATE AO TERRORISMO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-11-2021 Pág.1de6
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