Lei n.º 51/96 . Código Cooperativo
| Coming into Force | 09 Agosto 2017 |
| Data de publicação | 07 Setembro 1996 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/51/1996/p/cons/20170809/pt/html |
| Act Number | 51/96 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 51/96, de 7 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 15/96; Decreto-Lei n.º 343/98; Decreto-Lei n.º 131/99; Decreto-Lei
n.º 108/2001; Decreto-Lei n.º 204/2004; Decreto-Lei n.º 76-A/2006; Lei n.º 119/2015; Lei n.º
66/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Noção
Artigo 3.º Princípios cooperativos
Artigo 4.º Ramos do sector cooperativo
Artigo 5.º Espécies de cooperativas
Artigo 6.º Régies cooperativas
Artigo 7.º Iniciativa cooperativa
Artigo 8.º Associação das cooperativas com outras pessoas colectivas
Artigo 9.º Direito subsidiário
Capítulo II Constituição
Artigo 10.º Forma de constituição
Artigo 11.º Assembleia de fundadores
Artigo 12.º Acta
Artigo 13.º Alteração dos estatutos
Artigo 14.º Denominação
Artigo 15.º Conteúdo dos estatutos
Artigo 16.º Aquisição de personalidade jurídica
Artigo 17.º Responsabilidade antes do registo
Capítulo III Capital social, jóia e títulos de investimento
Artigo 18.º Variabilidade e montante mínimo do capital
Artigo 19.º Entradas mínimas a subscrever por cada cooperador
Artigo 20.º Títulos de capital
Artigo 21.º Realização do capital
Artigo 22.º Subscrição de capital social no acto de admissão
Artigo 23.º Transmissão dos títulos de capital
Artigo 24.º Aquisição de títulos do próprio capital
Artigo 25.º Jóia
Artigo 26.º Títulos de investimento
Artigo 27.º Emissões de títulos de investimento
Artigo 28.º Subscrição pública de títulos
Artigo 29.º Protecção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento
Artigo 30.º Obrigações
Capítulo IV Dos cooperadores
Artigo 31.º Cooperadores
Artigo 32.º Número mínimo
Artigo 33.º Direitos dos cooperadores
Artigo 34.º Deveres dos cooperadores
CÓDIGO COOPERATIVO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-8-2017 Pág.1de25
Artigo 35.º Responsabilidade dos cooperadores
Artigo 36.º Demissão
Artigo 37.º Exclusão
Artigo 38.º Outras sanções
Capítulo V Dos órgãos das cooperativas
Secção I Princípios gerais
Artigo 39.º Órgãos
Artigo 40.º Eleição dos membros dos órgãos sociais
Artigo 41.º Perda de mandato
Artigo 42.º Incompatibilidades
Artigo 43.º Funcionamento dos órgãos
Secção II Assembleia geral
Artigo 44.º Definição, composição e deliberações da assembleia geral
Artigo 45.º Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral
Artigo 46.º Mesa da assembleia geral
Artigo 47.º Convocatória da assembleia geral
Artigo 48.º Quórum
Artigo 49.º Competência da assembleia geral
Artigo 50.º Deliberações
Artigo 51.º Votação
Artigo 52.º Voto por correspondência
Artigo 53.º Voto por representação
Artigo 54.º Assembleias sectoriais
Secção III Direcção
Artigo 55.º Composição da direcção
Artigo 56.º Competência da direcção
Artigo 57.º Reuniões da direcção
Artigo 58.º Forma de obrigar a cooperativa
Artigo 59.º Poderes de representação e gestão
Secção IV Conselho fiscal
Artigo 60.º Composição
Artigo 61.º Competência
Artigo 62.º Reuniões
Artigo 63.º Quórum
Secção V Da responsabilidade dos órgãos das cooperativas
Artigo 64.º Proibições impostas aos directores, aos gerentes e outros mandatários e aos membros do conselho fiscal
Artigo 65.º Responsabilidade dos directores, dos gerentes e outros mandatários
Artigo 66.º Responsabilidade dos membros do conselho fiscal
Artigo 67.º Isenção de responsabilidade
Artigo 68.º Direito de acção contra directores, gerentes e outros mandatários e membros do conselho fiscal
Capítulo VI Reservas e distribuição de excedentes
Artigo 69.º Reserva legal
Artigo 70.º Reserva para educação e formação cooperativas
Artigo 71.º Outras reservas
Artigo 72.º Insusceptibilidade de repartição
Artigo 73.º Distribuição de excedentes
CÓDIGO COOPERATIVO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-8-2017 Pág.2de25
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