Lei n.º 5/2002 . Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
| Coming into Force | 24 Novembro 2021 |
| Data de publicação | 11 Janeiro 2002 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/5/2002/p/cons/20211124/pt/html |
| Act Number | 5/2002 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 9/2002, Série I-A de 2002-01-11 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 5/2002; Lei n.º 19/2008; Decreto-Lei n.º 317/2009; Decreto-Lei n.º
242/2012; Lei n.º 60/2013; Lei n.º 55/2015; Lei n.º 30/2017; Lei n.º 79/2021; Lei n.º 99-A/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Capítulo II Segredo profissional
Artigo 2.º Quebra de segredo
Artigo 3.º Procedimento relativo a instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e
instituições de moeda eletrónica
Artigo 4.º Controlo de contas bancárias e de contas de pagamento
Artigo 5.º Obrigação de sigilo
Capítulo III Outros meios de produção de prova
Artigo 6.º Registo de voz e de imagem
Capítulo IV Perda de bens a favor do Estado
Secção I Perda alargada
Artigo 7.º Perda de bens
Artigo 8.º Promoção da perda de bens
Artigo 9.º Prova
Artigo 10.º Arresto
Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto
Artigo 12.º Declaração de perda
Artigo 12.º-A Investigação financeira ou patrimonial
Secção II Perda de instrumentos
Artigo 12.º-B Perda de instrumentos
Capítulo V Regime sancionatório
Artigo 13.º Falsidade de informações
Artigo 14.º Contra-ordenações
Capítulo VI Disposições finais
Artigo 15.º Norma revogatória
Artigo 16.º Entrada em vigor
ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E
ECONÓMICO-FINANCEIRA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-12-2021 Pág.1de10
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