Lei n.º 4/2007 . Bases gerais do sistema de segurança social
| Coming into Force | 30 Dezembro 2013 |
| Data de publicação | 16 Janeiro 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/4/2007/p/cons/20131230/pt/html |
| Act Number | 4/2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 83-A/2013.
Índice
Diploma
Capítulo I Objectivos e princípios
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Direito à segurança social
Artigo 3.º Irrenunciabilidade do direito à segurança social
Artigo 4.º Objectivos do sistema
Artigo 5.º Princípios gerais
Artigo 6.º Princípio da universalidade
Artigo 7.º Princípio da igualdade
Artigo 8.º Princípio da solidariedade
Artigo 9.º Princípio da equidade social
Artigo 10.º Princípio da diferenciação positiva
Artigo 11.º Princípio da subsidiariedade
Artigo 12.º Princípio da inserção social
Artigo 13.º Princípio da coesão intergeracional
Artigo 14.º Princípio do primado da responsabilidade pública
Artigo 15.º Princípio da complementaridade
Artigo 16.º Princípio da unidade
Artigo 17.º Princípio da descentralização
Artigo 18.º Princípio da participação
Artigo 19.º Princípio da eficácia
Artigo 20.º Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação
Artigo 21.º Princípio da garantia judiciária
Artigo 22.º Princípio da informação
Artigo 23.º Composição do sistema
Artigo 24.º Administração do sistema
Artigo 25.º Relação com sistemas estrangeiros
Capítulo II Sistema de protecção social de cidadania
Secção I Objectivos e composição
Artigo 26.º Objectivos gerais
Artigo 27.º Promoção da natalidade
Artigo 28.º Composição
Secção II Subsistema de acção social
Artigo 29.º Objectivos
Artigo 30.º Prestações
Artigo 31.º Desenvolvimento da acção social
Artigo 32.º Instituições particulares de solidariedade social
Artigo 33.º Das iniciativas dos particulares
Artigo 34.º Licenciamento, inspecção e fiscalização
Artigo 35.º Responsabilidade social das empresas
Secção III Subsistema de solidariedade
BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2013 Pág.1de27
Artigo 36.º Objectivos
Artigo 37.º Âmbito pessoal
Artigo 38.º Âmbito material
Artigo 39.º Regimes abrangidos
Artigo 40.º Condições de acesso
Artigo 41.º Prestações
Artigo 42.º Montantes das prestações
Artigo 43.º Contratualização da inserção
Secção IV Subsistema de protecção familiar
Artigo 44.º Objectivo
Artigo 45.º Âmbito pessoal
Artigo 46.º Âmbito material
Artigo 47.º Condições de acesso
Artigo 48.º Prestações
Artigo 49.º Montantes das prestações
Capítulo III Sistema previdencial
Artigo 50.º Objectivos
Artigo 51.º Âmbito pessoal
Artigo 52.º Âmbito material
Artigo 53.º Regimes abrangidos
Artigo 54.º Princípio da contributividade
Artigo 55.º Condições de acesso
Artigo 56.º Obrigações dos contribuintes
Artigo 57.º Determinação do montante das quotizações e das contribuições
Artigo 58.º Limites contributivos
Artigo 59.º Responsabilidade pelo pagamento das contribuições
Artigo 60.º Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações
Artigo 61.º Condições de atribuição das prestações
Artigo 62.º Determinação dos montantes das prestações
Artigo 63.º Quadro legal das pensões
Artigo 64.º Factor de sustentabilidade
Artigo 65.º Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho
Artigo 66.º Direitos adquiridos e em formação
Capítulo IV Disposições comuns aos subsistemas de solidariedade e protecção familiar e ao sistema previdencial
Secção I Prestações
Artigo 67.º Acumulação de prestações
Artigo 68.º Indexante dos apoios sociais e actualização do valor das prestações
Artigo 69.º Prescrição do direito às prestações
Artigo 70.º Responsabilidade civil de terceiros
Secção II Garantias e contencioso
Artigo 71.º Deveres do Estado e dos beneficiários
Artigo 72.º Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações
Artigo 73.º Garantia do direito à informação
Artigo 74.º Certificação da regularidade das situações
Artigo 75.º Confidencialidade
Artigo 76.º Reclamações e queixas
BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2013 Pág.2de27
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO