Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa

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Lei n.º 37/2011

de 22 de Junho

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 4
Artigo 1º Objecto
  1. - A presente lei simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro.

  2. - A presente lei define ainda as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que respeita ao controlo das exportações dos referidos produtos.

Artigo 2º Transmissão e circulação de produtos
  1. - A presente lei aplica-se à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa.

  2. - Os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela presente lei incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e constam do anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante.

  3. - Para os efeitos da presente lei, são operações de transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa as transferências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo.

Artigo 3º Autoridade competente
  1. - O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional é a autoridade nacional competente para:

    1. Licenciar as transferências intracomunitárias e as operações de exportação, reexportação, importação, trânsito, transbordo e passagem previstas na presente lei, com vista ao exercício dos actos de comércio internacional de produtos relacionados com a defesa;

    2. Emitir os certificados internacionais de importação (CII), certificados de garantia de entrega (CGE) e os certificados de destino final (CDF), previstos na presente lei;

    3. Certificar as empresas estabelecidas em território português, destinatárias de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectivo certificado de conformidade de empresa destinatária (CCED);

    4. Fiscalizar as operações referidas na presente lei, podendo, para o efeito, proceder a controlos, inspecções ou auditorias junto dos operadores económicos.

  2. - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas no director-geral da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional (DGAIED).

Artigo 4º Registo de operadores económicos

A utilização de licenças gerais, bem como a emissão de licenças globais, individuais, de trânsito e dos demais certificados fica condicionada à autorização que decorre do registo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 14.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto.

Capítulo II Licenças, certificados e certificação Artigos 5 a 17
Secção I Disposições gerais Artigo 5
Artigo 5º Elementos constitutivos das licenças e certificados

As licenças e certificados, com excepção das licenças gerais, contêm os seguintes elementos:

  1. Identificação da entidade licenciada;

  2. Identificação dos destinatários dos produtos;

  3. Produtos abrangidos, incluindo a sua designação, descrição, valor e quantidade;

  4. Tipologia da licença ou certificado;

  5. Validade e termo da licença ou certificado;

  6. Condições de utilização da licença ou certificado.

Secção II Licenças Artigos 6 a 13
Artigo 6º Tipos de licenças
  1. - As licenças que visam o exercício das transferências intracomunitárias, das operações de exportação, reexportação, importação, trânsito e passagem de produtos relacionados com a defesa são as seguintes:

    1. Licenças gerais;

    2. Licenças globais;

    3. Licenças individuais;

    4. Licenças de trânsito.

  2. - As licenças gerais são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

  3. - Os modelos das licenças referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Artigo 7º Licenças gerais
  1. - As licenças gerais autorizam directamente os fornecedores estabelecidos em território nacional a efectuar transferências intracomunitárias e operações de exportação e importação de produtos relacionados com a defesa, desde que sejam respeitadas as condições enunciadas nas mesmas.

  2. - As licenças gerais obedecem à seguinte estrutura:

    1. Objecto;

    2. Descrição da licença;

    3. Produtos abrangidos pela licença;

    4. Condições e requisitos de utilização;

    5. Restrições à exportação;

    6. Forma de revogação e de suspensão.

  3. - Os operadores económicos devem notificar a DGAIED ou as autoridades competentes do Estado membro de cujo território pretendem transferir ou exportar produtos relacionados com a defesa da sua intenção de utilizar, pela primeira vez, uma licença geral, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à primeira utilização.

  4. - O Ministério da Defesa Nacional pode requerer informações adicionais sobre os produtos relacionados com a defesa transferidos ou exportados ao abrigo da licença geral.

Artigo 8º Licenças globais
  1. - As licenças globais autorizam os seus titulares a efectuar transferências intracomunitárias, operações de exportação e importação sem limite de quantidade e valor, dentro do período de validade da licença, um ou vários produtos relacionados com a defesa para um ou vários destinatários ou Estados especificados na referida licença.

  2. - Cada licença global especifica os produtos ou categorias de produtos relacionados com a defesa que abrange, bem como os destinatários ou categorias de destinatários autorizados.

  3. - A licença global é válida por um período de três anos a partir da data da sua emissão, podendo a mesma ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos de tempo, a pedido dos operadores económicos autorizados.

Artigo 9º Comunicações obrigatórias
  1. - Os titulares de licenças globais ficam obrigados a comunicar à DGAIED, nos cinco dias úteis após o fim do semestre ao qual se refere, a data de emissão da licença e os seguintes elementos respeitantes às transacções efectuadas ao abrigo de cada licença global:

    1. A data da operação;

    2. O país de destino;

    3. O nome e o endereço do receptor e do importador;

    4. O valor, a quantidade e a designação dos produtos;

    5. O destinatário; e

    6. A estância aduaneira de desalfandegamento.

  2. - A não utilização da licença global deve ser comunicada à entidade emissora com a mesma periodicidade a que se refere o número anterior.

Artigo 10º Licenças individuais
  1. - As licenças individuais permitem efectuar uma transferência intracomunitária, uma operação de exportação e reexportação de um ou mais produtos relacionados com a defesa, consistentes em um ou mais fornecimentos, com quantidades e valores determinados, para um único destinatário, quando:

    1. O pedido de licença se limitar a uma transferência intracomunitária ou a um acto específico de exportação e reexportação;

    2. For necessária para a protecção dos interesses essenciais de segurança nacional ou por motivos de ordem pública;

    3. For necessária para cumprir as obrigações e os compromissos internacionais a que o Estado Português esteja vinculado;

    4. O fornecedor não cumpra todas as condições necessárias para lhe ser concedida uma licença global.

  2. - As licenças individuais de exportação são válidas por um período mínimo de seis meses até um período máximo de um ano, a partir da data da sua emissão.

  3. - O pedido de emissão da licença individual para fins de exportação é acompanhado de um certificado de destino final e do correspondente certificado internacional de importação ou documento equivalente do país importador, em função da avaliação efectuada à luz dos critérios da Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro.

Artigo 11º Licenças de trânsito
  1. - As licenças de trânsito são autorizações concedidas pelo Ministério da Defesa Nacional a um país terceiro e permitem aos seus titulares efectuar a passagem por território nacional, com ou sem transbordo, de produtos relacionados com a defesa, provenientes de um país terceiro que tenham como destino declarado outro país terceiro.

  2. - O pedido de autorização de trânsito deve ser apresentado pelo operador à DGAIED, até 30 dias antes da chegada dos produtos relacionados com a defesa ao território nacional.

  3. - O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser acompanhado:

    1. De uma cópia da licença de exportação, emitida pela autoridade competente do país exportador;

    2. De uma cópia do certificado internacional de importação ou de um documento oficial equivalente.

  4. - Pode ainda ser exigida uma cópia do certificado de destino final e, adicionalmente, a apresentação de documentos traduzidos oficialmente para português.

  5. - No caso de munições e explosivos, o pedido de autorização a que se refere o n.º 3 deve indicar a respectiva classe de risco.

  6. - Nas situações em que exista a...

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