Lei n.º 33/98 . Conselhos municipais de segurança

Coming into Force04 Março 2019
Data de publicação18 Julho 1998
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/33/1998/p/cons/20190304/pt/html
Act Number33/98
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 33/98, de 18 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 106/2015; Decreto-Lei n.º 32/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Criação dos conselhos municipais de segurança
Artigo 2.º Funções
Artigo 3.º Objectivos
Artigo 3.º-A Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança
Artigo 3.º-B Composição do conselho
Artigo 4.º Competências do conselho
Artigo 5.º Composição do conselho restrito
Artigo 5.º-A Competências do conselho restrito
Artigo 6.º Regulamento
Artigo 7.º Reuniões
Artigo 8.º Instalação
Artigo 9.º Posse
CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 4-3-2019 Pág.1de6

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