Lei n.º 33/2016 . Clarifica as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)

Coming into Force16 Janeiro 2017
Data de publicação24 Agosto 2016
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/33/2016/p/cons/20170116/pt/html
Act Number33/2016
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 2/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Interesse público
Artigo 3.º Reserva de capacidade
Artigo 4.º Condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT
Artigo 5.º Desenvolvimento da TDT
Artigo 6.º Norma transitória
Artigo 7.º Entrada em vigor
CLARIFICA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS
FINANCEIROS, TÉCNICOS E JURÍDICOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO FUTURO DA
TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-1-2017 Pág.1de5

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