Lei n.º 32/2006 . Procriação medicamente assistida
| Coming into Force | 16 Dezembro 2021 |
| Data de publicação | 26 Julho 2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/32/2006/p/cons/20211216/pt/html |
| Act Number | 32/2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 59/2007; Lei n.º 17/2016; Lei n.º 25/2016; Lei n.º 58/2017; Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 225/2018; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 48/2019; Lei n.º 72/2021; Lei n.º 90/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Dignidade e não discriminação
Artigo 4.º Recurso à PMA
Artigo 5.º Centros autorizados e pessoas qualificadas
Artigo 6.º Beneficiários
Artigo 7.º Finalidades proibidas
Artigo 8.º Gestação de substituição
Artigo 9.º Investigação com recurso a embriões
Artigo 10.º Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões
Capítulo II Utilização de técnicas de PMA
Artigo 11.º Decisão médica e objecção de consciência
Artigo 12.º Direitos dos beneficiários
Artigo 13.º Deveres dos beneficiários
Artigo 13.º-A Direitos da gestante de substituição
Artigo 13.º-B Deveres da gestante de substituição
Artigo 14.º Consentimento
Artigo 15.º Confidencialidade
Artigo 16.º Registo e conservação de dados
Artigo 16.º-A Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico
Artigo 17.º Encargos
Artigo 18.º Compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões e outro material biológico
Capítulo III Inseminação artificial
Artigo 19.º Inseminação com sémen de dador
Artigo 20.º Determinação da parentalidade
Artigo 21.º Exclusão da paternidade do dador de sémen
Artigo 22.º Inseminação post mortem
Artigo 22.º-A Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem
Artigo 23.º Paternidade
Capítulo IV Fertilização in vitro
Artigo 24.º Princípio geral
Artigo 25.º Destino dos embriões
Artigo 26.º Fertilização in vitro post mortem
Artigo 27.º Fertilização in vitro com gâmetas de dador
Capítulo V Diagnóstico genético pré-implantação
Artigo 28.º Rastreio de aneuploidias e diagnóstico genético pré-implantação
Artigo 29.º Aplicações
Capítulo VI Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-12-2021 Pág.1de20
Artigo 30.º Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida
Artigo 31.º Composição e mandato
Artigo 32.º Funcionamento
Artigo 33.º Dever de colaboração
Capítulo VII Sanções
Secção I Responsabilidade criminal
Artigo 34.º Centros autorizados
Artigo 35.º Beneficiários
Artigo 36.º Clonagem reprodutiva
Artigo 37.º Escolha de características não médicas
Artigo 38.º Criação de quimeras ou híbridos
Artigo 39.º Gestação de substituição
Artigo 40.º Utilização indevida de embriões
Artigo 41.º Intervenções e tratamentos
Artigo 42.º Recolha e utilização não consentida de gâmetas
Artigo 42.º-A Procriação post mortem sem consentimento
Artigo 43.º Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade
Artigo 43.º-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
Secção II Ilícito contra-ordenacional
Artigo 44.º Contra-ordenações
Secção III Sanções acessórias
Artigo 45.º Sanções acessórias
Secção IV Direito subsidiário
Artigo 46.º Direito subsidiário
Capítulo VIII Disposições finais
Artigo 47.º Outras técnicas de PMA
Artigo 48.º Regulamentação
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-12-2021 Pág.2de20
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