Lei n.º 28/98 . Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva
| Coming into Force | 14 Julho 2017 |
| Data de publicação | 26 Junho 1998 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/28/1998/p/cons/20170714/pt/html |
| Act Number | 28/98 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 145/1998, Série I-A de 1998-06-26 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 28/98, de 26 de junho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 114/99; Lei n.º 74/2013; Lei n.º 54/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Direito subsidiário
Artigo 4.º Capacidade
Artigo 5.º Forma
Artigo 6.º Registo
Artigo 7.º Promessa de contrato de trabalho
Artigo 8.º Duração do contrato
Artigo 9.º Violação das regras sobre a duração do contrato
Artigo 10.º Direito de imagem
Artigo 11.º Período experimental
Capítulo II Direitos, deveres e garantias das partes
Artigo 12.º Deveres da entidade empregadora desportiva
Artigo 13.º Deveres do praticante desportivo
Artigo 14.º Retribuição
Artigo 15.º Período normal de trabalho
Artigo 16.º Férias, feriados e descanso semanal
Artigo 17.º Poder disciplinar
Artigo 18.º Liberdade de trabalho
Capítulo III Cedência e transferência de praticantes desportivos
Artigo 19.º Cedência do praticante desportivo
Artigo 20.º Contrato de cedência
Artigo 21.º Transferência de praticantes desportivos
Capítulo IV Dos empresários desportivos
Artigo 22.º Exercício da actividade de empresário desportivo
Artigo 23.º Registo dos empresários desportivos
Artigo 24.º Remuneração da actividade de empresário
Artigo 25.º Limitações ao exercício da actividade de empresário
Capítulo V Cessação do contrato de trabalho desportivo
Artigo 26.º Formas de cessação
Artigo 27.º Responsabilidade das partes pela cessação do contrato
Artigo 28.º Rescisão pelo trabalhador
Artigo 29.º Comunicação da cessação do contrato
Artigo 30.º Convenção de arbitragem
Capítulo VI Contrato de formação desportiva
Artigo 31.º Capacidade
Artigo 32.º Forma
Artigo 33.º Duração
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E
DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-7-2017 Pág.1de11
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