Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
| Coming into Force | 02 Outubro 2015 |
| Data de publicação | 01 Agosto 1996 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/27/1996/p/cons/20151002/pt/html |
| Act Number | 27/96 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei Orgânica n.º 1/2011; Decreto-Lei n.º 214-G/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Objecto
Artigo 3.º Conteúdo
Artigo 4.º Deveres de informação e cooperação
Artigo 5.º Titularidade dos poderes de tutela
Artigo 6.º Realização de acções inspectivas
Artigo 7.º Sanções
Artigo 8.º Perda de mandato
Artigo 9.º Dissolução de órgãos
Artigo 10.º Causas de não aplicação da sanção
Artigo 11.º Decisões de perda de mandato e de dissolução
Artigo 12.º Efeitos das decisões de perda de mandato e de dissolução
Artigo 13.º Inelegibilidade
Artigo 14.º Processo decorrente da dissolução de órgão
Artigo 15.º Regime processual
Artigo 16.º Aplicação às Regiões Autónomas
Artigo 17.º Norma transitória
Artigo 18.º Norma revogatória
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-10-2015 Pág.1de6
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