Lei n.º 24/98 . Estatuto do Direito de Oposição

Coming into Force26 Maio 1998
Data de publicação26 Maio 1998
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/24/1998/p/cons/19980526/pt/html
Act Number24/98
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-26
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 24/98, de 26 de maio
Índice
Diploma
Artigo 1.º Direito de oposição
Artigo 2.º Conteúdo
Artigo 3.º Titularidade
Artigo 4.º Direito à informação
Artigo 5.º Direito de consulta prévia
Artigo 6.º Direito de participação
Artigo 7.º Direito de participação legislativa
Artigo 8.º Direito de depor
Artigo 9.º Garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social
Artigo 10.º Relatórios de avaliação
Artigo 11.º Norma revogatória
ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 26-5-1998 Pág.1de5

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