Lei n.º 24/96 . Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
| Coming into Force | 10 Dezembro 2021 |
| Data de publicação | 31 Julho 1996 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/24/1996/p/cons/20211210/pt/html |
| Act Number | 24/96 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 16/96; Decreto-Lei n.º 224-A/96; Decreto-Lei n.º 55/98; Lei n.º
85/98; Decreto-Lei n.º 67/2003; Decreto-Lei n.º 79/2005; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 47/2014; Lei n.º
63/2019; Decreto-Lei n.º 59/2021; Decreto-Lei n.º 84/2021; Decreto-Lei n.º 109-G/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Princípios gerais
Artigo 1.º Dever geral de protecção
Artigo 2.º Definição e âmbito
Capítulo II Direitos do consumidor
Artigo 3.º Direitos do consumidor
Artigo 4.º Direito à qualidade dos bens e serviços
Artigo 5.º Direito à protecção da saúde e da segurança física
Artigo 6.º Direito à formação e à educação
Artigo 7.º Direito à informação em geral
Artigo 8.º Direito à informação em particular
Artigo 9.º Direito à protecção dos interesses económicos
Artigo 9.º-A Pagamentos adicionais
Artigo 9.º-B Entrega dos bens
Artigo 9.º-C Transferência do risco
Artigo 9.º-D Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores
Artigo 10.º Direito à prevenção e acção inibitória
Artigo 11.º Forma de processo da acção inibitória
Artigo 12.º Direito à reparação de danos
Artigo 13.º Legitimidade activa
Artigo 14.º Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta
Artigo 15.º Direito de participação por via representativa
Capítulo III Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores
Artigo 16.º Nulidade
Capítulo IV Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor
Artigo 17.º Associações de consumidores
Artigo 18.º Direitos das associações de consumidores
Artigo 19.º Acordos de boa conduta
Artigo 20.º Ministério Público
Artigo 21.º Direção-Geral do Consumidor
Artigo 22.º Conselho Nacional do Consumo
Capítulo V Disposições finais
Artigo 23.º Profissões liberais
Artigo 24.º Norma revogatória
Artigo 25.º Vigência
ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DEFESA DOS CONSUMIDORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-12-2021 Pág.1de13
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